Artigo
O que é e como converter a multa ambiental
A conversão da multa está prevista na Lei Federal 9.605/98, caracterizando-se como um procedimento para converter o valor pecuniário da…
Conversão da multa ambiental
Artigo
Pedido de conversão da multa ambiental não é tentativa de conciliação
O pedido de conversão de multa ambiental em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio…
Artigo
Indeferimento da conversão da multa ambiental deve ser motivado
É possível converter a multa simples aplicada por infração ambiental em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do…