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Artigo
Prescrição intercorrente trienal no processo ambiental
Processo administrativo ambiental parado mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, está prescrito. Despacho de trâmite interno não…
Artigo
Vício de motivação anula o auto de infração ambiental
Auto de infração por fauna que só repete o art. 24 do Decreto 6.514/2008, sem descrever a conduta, é nulo…
Artigo
Animal morto não é infração do art. 24 do Decreto 6.514
O artigo 24 do Decreto 6.514/2008 alcança animal vivo. Autuação por animal morto está mal enquadrada, porque o tipo próprio…
Artigo
Artigo 29 da Lei 9.605 não alcança espécie exótica
O artigo 29 da Lei 9.605/1998 alcança só a fauna silvestre nativa ou em rota migratória. Animal exótico e doméstico…
Artigo
Como alegar prescrição na execução fiscal sem errar a fase
Prazo penal e intercorrente trienal não valem dentro da execução fiscal de multa ambiental. Entenda qual prescrição alegar em cada…
Artigo
Guardar animal silvestre é crime permanente até a entrega
Guardar animal silvestre em cativeiro é crime permanente: a prescrição só começa a correr quando a guarda cessa. O desmatamento…



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O Juiz Pode Mudar o Crime na Sentença? Entenda a Emendatio Libelli
A denúncia fala em um crime. Isso não significa que a sentença necessariamente terminará com o mesmo enquadramento. No processo…
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Dados Ambientais de todo Brasil: Multas, Autos de Infração, Embargos, Processos Judiciais Ambientais
A Plataforma Dados Ambientais reúne, organiza e permite analisar dados de fiscalização ambiental e processos judiciais ambientais de todo o…
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Processo Administrativo e Sanções Ambientais: Apreensão, Perdimento, Demolição e Restritiva
Prazo de 5 anos apreensão: o órgão ambiental tem 5 anos para reaver o bem, contados da notificação para devolução.…
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A maior Plataforma para consulta de Dados Ambientais do Brasil
O Brasil agora tem uma plataforma para concentrar e analisar dados ambientais em escala nacional de 32 bases de 23…
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Execução Fiscal: Como Contar os 5 Anos da Prescrição
Contar cinco anos e concluir que existe prescrição pode ser um erro. Depois do julgamento do recurso administrativo, é preciso…
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Confissão em infração ambiental reduz multa ambiental ou piora a defesa?
Confissão em infração ambiental reduz multa ambiental ou piora a defesa? Confessar uma infração ambiental para tentar reduzir a multa…
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Relatório do IBAMA Sem Prova Não Basta
Um relatório de fiscalização pode ter três páginas, cinco páginas ou dez páginas. A pergunta continua sendo a mesma: onde…
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Zona de Amortecimento Não Significa Crime Contra Unidade de Conservação
Estar na zona de amortecimento não significa, por si só, que qualquer infração seja um crime contra a unidade de…
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Processo Administrativo é o Novo Inquérito?
Se o inquérito policial, por si só, não basta para fundamentar uma condenação criminal, por que um processo administrativo ambiental…
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Prescrição em processo administrativo ambiental federal
Prescrição intercorrente ambiental: processo administrativo ambiental com menos de 5 anos pode estar prescrito? Pode. No processo administrativo ambiental federal,…
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Multa Ambiental Sem Motivação Pode Ser Nula
Uma multa ambiental não pode surgir de um número escolhido sem explicação. A responsabilização exige análise da conduta, do dolo…




















