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Crime de pesca com explosivo do artigo 35 exige laudo
Sem laudo que comprove o potencial explosivo do material apreendido, não há materialidade para condenar pelo art. 35 da Lei…
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Multa ambiental não passa para quem comprou o imóvel
A multa do antigo dono não passa para o comprador: administrativa e penal são subjetivas, só a obrigação de reparar…
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Cabe tutela antecipada no processo administrativo ambiental?
O art. 15 do CPC autoriza o autuado a pedir tutela antecipada no próprio processo do órgão ambiental, inclusive para…
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Como alegar a nulidade da perícia do órgão ambiental
O órgão ambiental que lavrou o auto de infração não pode fazer a perícia do processo criminal. Veja como alegar…
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Descumprimento de TAC ambiental gera multa e execução
Assinado, o TAC vira título executivo extrajudicial. O descumprimento aciona a multa do próprio termo e permite execução direta.
Artigo
Espécie exótica já no país não é crime de introdução
O artigo 31 da Lei 9.605/1998 pune introduzir animal no País. Quem já tinha o exemplar aqui não praticou essa…



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Você Precisa Ser Curioso Para Entender Prescrição Ambiental
Em prescrição ambiental, um detalhe muda tudo. Se a pena é de quatro anos, qual prazo prescricional deve ser aplicado?…
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Sua Petição Não Pode Mais Ser Apenas “Simples”
Uma petição não fica melhor simplesmente porque ficou maior. Com a digitalização dos processos, muitos advogados passaram a inserir cada…
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Como exercer contraditório e ampla defesa se o processo não demonstra por que determinada penalidade foi escolhida? Na imposição e…
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Petição boa precisa ter 30, 40 ou 50 páginas? Não. Na petição inicial, muitas vezes você precisa construir melhor os…
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A multa ambiental precisa ser precedida de advertência? O STJ já respondeu: não. No Tema 1.159, o Tribunal definiu que…
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Só 5% das Defesas São Acolhidas. Isso Justifica Fazer Qualquer Coisa?
Não existe fórmula pronta na advocacia ambiental. Você começa o processo, analisa o que o órgão produziu, encontra lacunas, verifica…
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Contestação Ambiental: O Momento de Alegar Tudo Que Importa
Eu gosto de petições enxutas. Mas contestação é um momento diferente. É ali que você precisa colocar as matérias preliminares…




















