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Jurisprudência
TRF-2 anula auto de infração ambiental com decisão genérica em recurso de ofício
O TRF-2 anulou um auto de infração ambiental com decisão genérica em recurso de ofício, julgando o processo 0104006-69.2012.4.02.5101 em…
Decisão comentada
Decadência da multa ambiental estadual extingue execução fiscal no TJMG
Duas datas resolveram a decadência da multa ambiental estadual neste julgado do TJMG, e nenhuma delas diz respeito ao mérito…
Artigo
Multa do artigo 43 sem APP comprovada não se sustenta
O artigo 43 do Decreto 6.514 exige floresta ou vegetação natural e área de preservação permanente. Faltando uma delas, o…
Jurisprudência
TJDF anula auto de infração ambiental baseado em fotografia sem flagrante
O TJDF anulou o auto de infração ambiental e a multa ambiental aplicados a uma empresa do ramo de alimentos…
Decisão comentada
TRF-5 reconhece decadência da multa ambiental após 5 anos
Conte os anos antes de tudo. Foi a contagem que resolveu a decadência da multa ambiental neste julgado do TRF-5,…
Artigo
Comprar imóvel com passivo ambiental: posso reaver o valor?
Comprar imóvel com passivo ambiental só dá direito a reaver o valor pago quando se prova a má-fé do vendedor.…



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Assinantes
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Direito Ambiental Exige Muito Mais do que Saber Lei Ambiental
Direito Ambiental não se aprende apenas estudando lei ambiental. Para atuar bem, você precisa dominar processo civil, direito administrativo sancionador,…
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CDA com Erro Pode Anular a Execução Fiscal
Antes de discutir penhora, bloqueio ou patrimônio, olhe para o título que sustenta a execução. A CDA deriva do termo…
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Resposta à Acusação: Não Entregue Sua Estratégia ao Ministério Público
Um dos erros mais perigosos na defesa criminal é contar toda a estratégia cedo demais. Na resposta à acusação, muitos…
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Agente Público Não Pode Autuar no Achismo
Agente público não pode autuar com base em “eu acho”. O ato administrativo precisa mostrar o que aconteceu, quais provas…
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Prescrição Ambiental: Como Provar o Perigo de Dano na Liminar
Uma boa tese de prescrição, sozinha, pode não ser suficiente para conseguir uma tutela de urgência. Você também precisa demonstrar…
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Sócio Pode Responder Pela Multa Ambiental da Empresa?
A empresa não pagou a multa ambiental. Isso significa que a Fazenda pode cobrar automaticamente do sócio? Não. O simples…
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Quem Responde Pelo Crime no Transporte de Madeira?
No crime envolvendo produto florestal sem licença, não é só o comprador que pode responder. O artigo 46 também alcança…
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Licença Obtida Depois da Autuação Pode Afastar a Infração?
Foi autuado por exercer atividade sem licença ambiental? Antes de aceitar a infração, existem duas perguntas importantes. A primeira: essa…
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Dá Para Usar Tutela de Urgência no Processo Administrativo Ambiental?
Processo administrativo ambiental não precisa ser tratado como uma ilha. Ferramentas do processo civil podem ser utilizadas de forma subsidiária,…
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Notificação por Edital Pode Anular o Processo Ambiental?
O produtor rural não retirou uma carta no Correio. Isso já autoriza o órgão ambiental a notificá-lo por edital? Não…
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Anota Aí: Pegadinha que Sempre Cai em Crime Ambiental
Produto florestal sem licença, impedir regeneração natural, motosserra sem licença e artigo 46. Parece simples quando você lê rápido. Mas…
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Escapamento Alterado é Infração Ambiental?
Escapamento alterado não significa automaticamente infração ambiental. Para o enquadramento ambiental, é preciso demonstrar que aquela modificação efetivamente alterou os…




















