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Decisão comentada
A prescrição de multa ambiental em Mato Grosso tem regra própria, e foi ela que derrubou um auto de infração…
Artigo
Auto de infração ambiental não é multa aplicada
Receber um auto de infração ambiental não é o mesmo que ser multado. O documento instaura o processo administrativo e…
Jurisprudência
STJ mantém anulação de auto de infração ambiental no transporte de madeira
O auto de infração ambiental no transporte de madeira foi anulado porque, na data da fiscalização, a empresa já tinha…
Decisão comentada
TRF-5 anula multa ambiental por construção de terceiro em APP
Quem compra um imóvel já construído e depois recebe multa ambiental por construção de terceiro costuma ter a mesma reação:…
Artigo
Coproprietário no CAR responde por crime ambiental?
Constar no Cadastro Ambiental Rural não faz do coproprietário autor de crime ambiental: responde quem concorreu para a conduta.
Jurisprudência
TJDF reduz multa ambiental em 50% por falta de motivação na dosimetria
A dosimetria da multa ambiental foi o ponto que virou este caso no TJDF. A empresa autuada perdeu a discussão…



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Ação Civil Pública Ambiental: Dano, Autoria e Nexo Precisam Ser Provados
Em uma ação civil pública ambiental, três perguntas precisam estar muito claras: Existe dano? Quem praticou? O nexo causal está…
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Tutela de Urgência: O Erro Que Muitos Advogados Cometem
Muita gente pede tutela de urgência explicando bastante a tese jurídica e quase nada sobre a urgência. Esse pode ser…
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Crime de Poluição: Quando a Situação Fica Mais Grave
Uma poluição pode chegar ao ponto de obrigar uma população inteira a deixar uma determinada área. Também pode interromper o…
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Embargo Ambiental: Quando a Burocracia Vira Ilegalidade
Para levantar o embargo, o órgão exige um documento. Mas esse documento só pode ser emitido pelo próprio órgão. E,…
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Cabe Agravo de Instrumento Contra a Decisão de Saneamento?
O juiz saneou o processo, mas deixou uma tese importante de fora. Você simplesmente segue? Não deveria. A fase de…
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Conta Bloqueada na Execução Fiscal: O Que o Advogado Pode Fazer?
O cliente chegou com a conta bloqueada. Isso não significa que acabou. Dependendo do caso, é possível pedir o desbloqueio,…
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Crime de Poluição: Quando a Perícia Pode Ser Dispensada?
Crime de poluição exige sempre perícia? Não necessariamente. Dependendo do caso, outros elementos podem demonstrar a potencialidade lesiva da conduta,…
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Embargo Ambiental Prescreve? Entenda a Natureza da Sanção
Embargo ambiental é sanção? Essa resposta muda muita coisa. Se o embargo integra o regime sancionatório, ele precisa respeitar os…
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Quando Apresentar o Rol de Testemunhas no Processo Civil?
Você não precisa apresentar o rol de testemunhas já na contestação. No procedimento comum, existe uma fase própria para isso.…
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Exceção de Pré-Executividade: Apelação ou Agravo?
Exceção de pré-executividade rejeitada. Você interpõe apelação ou agravo de instrumento? Errar aqui pode ser tratado como erro grosseiro. Se…
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Direito Ambiental Exige Muito Mais do que Saber Lei Ambiental
Direito Ambiental não se aprende apenas estudando lei ambiental. Para atuar bem, você precisa dominar processo civil, direito administrativo sancionador,…
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CDA com Erro Pode Anular a Execução Fiscal
Antes de discutir penhora, bloqueio ou patrimônio, olhe para o título que sustenta a execução. A CDA deriva do termo…



















