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Artigo
Conversão da multa ambiental reinicia a contagem do prazo
Pedir a conversão da multa ambiental ou audiência de conciliação interrompe a prescrição no processo federal e descarta o tempo…
Jurisprudência
TRF-2 anula auto de infração ambiental sem materialidade
O TRF-2 anulou um auto de infração ambiental sem materialidade comprovada, lavrado apenas com base na declaração que a própria…
Decisão comentada
TCFA sem atividade poluidora: TRF-4 afasta a cobrança
Recebo no escritório muitas consultas sobre cobrança de TCFA sem atividade poluidora, e o julgado que comento hoje mostra por…
Artigo
Sentença absolutória não interrompe a prescrição penal
No processo penal, só o recebimento da denúncia e a publicação da condenação interrompem a prescrição. A absolvição não interrompe…
Jurisprudência
TJDF mantém anulação de auto de infração ambiental sem prova da autoria
O TJDF manteve a anulação de um auto de infração ambiental sem prova da autoria do descarte de resíduos sólidos…
Decisão comentada
TCFA de empresa inativa: TRF-4 extingue a execução fiscal
A cobrança de TCFA de empresa inativa é uma das execuções fiscais mais simples de derrubar, e o caso que…



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Assinantes
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Decisão Genérica Pode Anular o Auto de Infração
Abra a decisão administrativa do seu cliente e faça um teste simples. Retire o nome, o número do processo e…
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Aula 9: Crime ambiental de poluição e dissiminação de pragas – Artigo 54 e 61 da Lei 9.605/98
Laudo pericial em crime ambiental: nem sempre ele é indispensável. No crime ambiental de poluição do artigo 54, a prova…
Vídeo
Tutela de Evidência: Quando o Perigo de Dano Não É Necessário
Nem toda liminar exige demonstração de perigo de dano. Na tutela de urgência, esse risco é central. Já na tutela…
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Responsabilidade Objetiva Não Vale Para Tudo no Direito Ambiental
Responsabilidade civil e responsabilidade administrativa sancionadora não são a mesma coisa. O problema começa quando uma lógica construída para uma…
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Você, Advogado, TEM que Defender Essa Tese
A defesa criminal ambiental não pode começar quando o cliente já foi condenado. A estratégia nasce antes. Se você consegue…
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Nem Todo Auto de Infração Ambiental Tem Solução
Nem todo caso ambiental tem uma tese capaz de simplesmente fazer o problema desaparecer. Se o cliente desmatou vinte hectares…
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Só 3,3% dos Autos São Anulados? Então Mude Sua Estratégia
Se um órgão ambiental anula apenas uma pequena parcela dos autos de infração, esse dado precisa entrar na sua estratégia.…
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los para YouTube: 1. Sua Defesa Administrativa Pode Virar Prova Contra o Cliente
No Direito Ambiental, o que você escreve em uma esfera pode reaparecer em outra. Uma defesa administrativa mal construída pode…
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Impacto Ambiental Não é Dano Ambiental
Impacto ambiental não é sinônimo de dano ambiental. Uma atividade licenciada pode gerar impactos conhecidos e ainda assim permanecer regular.…
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Consulte Autos Ambientais de Vários Estados em Uma Só Plataforma
Você sabe quantos autos ambientais realmente são anulados? Nos dados apresentados na plataforma, aproximadamente 5,7% dos autos do IBAMA aparecem…
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Administrativo, Civil e Penal: O Dano Ambiental Muda em Cada Esfera
Um mesmo fato ambiental pode gerar consequências em três frentes diferentes: administrativa, civil e criminal. Na administrativa, podem existir multa,…
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Auto de Infração Sem Descrição Clara Pode Ser Nulo
O autuado não se defende apenas de um número de artigo. Ele se defende dos fatos que foram atribuídos a…




















