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Como contar a prescrição do crime ambiental do artigo 29
A prescrição do crime do art. 29 da Lei 9.605/1998 corre em 4 anos pela pena máxima e cai para…
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O princípio da insignificância vale no crime de pesca?
A insignificância se aplica ao crime de pesca: preenchidos os 4 vetores do STF, a conduta é materialmente atípica e…
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Tríplice responsabilidade ambiental não é bis in idem
Uma conduta ambiental gera processo administrativo, civil e criminal ao mesmo tempo. Bis in idem é a punição repetida dentro…
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Resposta à acusação em crime ambiental: o que entra
A resposta à acusação em crime ambiental comporta preliminares, negativa dos fatos e rol de testemunhas. O mérito fica para…
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Cópia do processo administrativo na execução fiscal
A Fazenda não precisa juntar o processo administrativo à execução fiscal de multa ambiental: quem traz a cópia, e as…
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Alegar todas as teses de defesa enfraquece a petição
Ter 5 teses não significa alegar as 5: a tese que basta para anular vem na frente e as demais…



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Proprietário ou Arrendatário: Quem Responde Pela Atividade Ambiental?
Ser proprietário do imóvel não significa, automaticamente, ser quem exerce a atividade ambientalmente relevante naquele local. Se a propriedade foi…
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Advogado de Defesa Não Pode Pedir a Condenação do Próprio Cliente
O advogado não está no processo para concordar com a acusação. Mesmo quando o caso é difícil, a função da…
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Nunca Produza Prova Contra o Seu Próprio Cliente
Nem toda prova deve ser produzida só porque ela existe. Antes de juntar um documento ou fazer uma alegação, a…
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Inversão do Ônus da Prova Ambiental Não é Automática
A Súmula 618 do STJ admite a inversão do ônus da prova em matéria ambiental. Mas isso não significa inversão…
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Alterar Escapamento Só é Infração Ambiental se Provar?
“Eu não fiz diretamente” nem sempre encerra a discussão em Direito Ambiental. Quem permite, autoriza ou concorre para uma infração…
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Dano Moral Coletivo Não é Automático no Direito Ambiental
Houve dano ambiental. Isso significa que também houve dano moral coletivo? Não necessariamente. Dano material e dano moral coletivo podem…
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Unidade de Conservação no Papel Pode Gerar Crime?
Nem toda unidade de conservação existe, na prática, da mesma forma que existe no papel. Antes de falar em responsabilização…
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Direito Ambiental Não Funciona Como as Outras Áreas
No contencioso ambiental, não basta apresentar uma contestação “bonita” ou genericamente bem escrita. Se a ação tem quatro capítulos relevantes,…
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Soltar Balão Sempre é Crime Ambiental?
Soltar um balão sempre configura crime ambiental? O ponto central está no risco de provocar incêndio. Quando existe mecha de…
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Contestação: Não Encha de Preliminares Desnecessárias
Contestação não é lugar para jogar todas as preliminares que você conhece. É lugar para identificar quais realmente cabem naquele…
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Quem Pode Acabar com uma Unidade de Conservação?
Criar uma unidade de conservação e extingui-la não são atos juridicamente equivalentes. O Poder Executivo pode criar uma área protegida,…
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Direito Ambiental Mudou: Você Está Atualizado?
No Direito Ambiental, esquecer um dispositivo é normal. O problema é não conferir a legislação antes de construir a estratégia.…




















