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Postar vídeo de animal silvestre pode gerar multa do Ibama?
Multa por uso de imagem de animal silvestre exige dois requisitos juntos: uso comercial comprovado e cativeiro irregular ou situação…
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Recurso administrativo não interrompe a prescrição da multa
Recurso administrativo pendente não interrompe a prescrição da multa ambiental. Entenda os limites do art. 22 do Decreto 6.514/08.
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Animal silvestre bem cuidado em casa afasta crime ambiental
Manter um animal silvestre bem cuidado em casa, sem comércio, pode afastar o crime ambiental pela insignificância.
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Prazo para ajuizar a execução fiscal quando não tem defesa
Quando não há defesa, o prazo para a execução fiscal da multa ambiental já começa a correr no dia seguinte…
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Produtor rural precisa de licença para ter motosserra em casa? Veja a regra do Ibama
Motosserra a combustão em propriedade rural exige registro no Ibama (CTF/APP) e Licença de Porte e Uso (LPU), renovada a…
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Aproximar-se de baleia sem dolo não é infração ambiental
Molestar cetáceo no art. 30 do Decreto 6.514 exige dolo. Simples aproximação de baleia ou golfinho, sem prova de intenção,…



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APP de 30 ou 15 Metros? Essa Diferença Pode Afastar o Crime Ambiental
A denúncia considerou 30 metros de APP. Mas e se a legislação aplicável permitir uma faixa diferente? Essa diferença pode…
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Absolvição Criminal Pode Anular o Auto de Infração Ambiental?
Uma absolvição no processo criminal pode ter efeitos muito além daquela ação penal. No Direito Ambiental, o mesmo fato frequentemente…
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Advocacia Ambiental Também Exige Empatia com o Cliente
Nem toda pessoa que comete um ilícito ambiental é um “criminoso ambiental”. Depois de anos atuando na área, uma coisa…
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Crime Ambiental em APP? Primeiro Descubra se a APP Realmente Existe
Antes de discutir o crime ambiental, pergunte: essa área era realmente APP? Essa pode ser uma das teses mais importantes…
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Dano Ambiental é Imprescritível. Mas a Indenização Também é?
Dizer que “dano ambiental não prescreve” é apenas o começo da análise. O Tema 999 do STF consolidou a imprescritibilidade…
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Por Que Separar a Ação do Embargo da Ação do Auto de Infração
Colocar o embargo e o auto de infração na mesma ação pode parecer mais simples. Mas pode sair caro. Durante…
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Erro Processual Pode Gerar R$ 1 Milhão em Sucumbência?
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O artigo 38 da Lei de Crimes Ambientais não funciona sozinho. Ele é uma norma penal em branco. Ou seja:…
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Reparar o dano ambiental e pagar uma indenização não são a mesma coisa. Em um caso que analisamos na Sala…
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Advogado Ambiental: Por Que Você Precisa Entender Direito Penal
“Eu só atuo no administrativo. Não preciso entender de criminal.” No Direito Ambiental, esse raciocínio pode custar uma tese importante…
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Advogado Ambiental Defende o Dano? Entenda o Papel da Defesa
Defender um produtor rural não significa defender a destruição do meio ambiente. Esse é um ponto que precisa ser compreendido…




















