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Jurisprudência
TRF-2 anula auto de infração ambiental por prescrição intercorrente
Como a prescrição intercorrente derrubou o auto de infração A prescrição intercorrente é a tese que mais resolve processo administrativo…
Artigo
Erro na descrição do auto de infração é vício insanável
Descrever conduta diferente da praticada é vício insanável: o órgão ambiental não corrige o auto de infração, declara a nulidade.
Artigo
Denúncia sem individualizar a conduta é nula?
Denúncia que não individualiza a conduta é inepta: o réu se defende dos fatos descritos, não do artigo indicado pela…
Artigo
Inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias
A inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias na execução fiscal de multa ambiental. Sem essa conta,…
Artigo
Vício de motivação no processo administrativo ambiental
Tese de defesa que a autoridade julgadora não enfrenta gera vício de motivação e permite anular a decisão e o…
Artigo
Como contar a prescrição do crime ambiental do artigo 29
A prescrição do crime do art. 29 da Lei 9.605/1998 corre em 4 anos pela pena máxima e cai para…



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Assinantes
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Incêndio na Fazenda Não Significa Culpa do Produtor
Houve incêndio na propriedade. Isso basta para responsabilizar o produtor ou a empresa? Não. Na responsabilidade administrativa ambiental, é preciso…
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Proprietário Responde Pelo Crime do Arrendatário?
Ser proprietário do imóvel não significa responder automaticamente por tudo o que acontece dentro dele. No processo penal ambiental, cada…
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Fato Não Impugnado Vira Verdade Automática? Não É Bem Assim
Fato não impugnado pode ser presumido verdadeiro. Mas isso não significa vitória automática. O juiz ainda precisa analisar o processo…
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licenciamento ambiental, construção antiga, ocupação urbana, área urbana consolidada, suspensão de a
Aplicar a legislação ambiental sem olhar para a história da ocupação pode transformar bairros — ou até cidades inteiras —…
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Prova Diabólica no Direito Ambiental: Como Usar na Defesa
Inverter o ônus da prova não pode significar impor ao réu uma prova praticamente impossível. É aí que entra a…
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Proprietário ou Arrendatário: Quem Responde Pela Atividade Ambiental?
Ser proprietário do imóvel não significa, automaticamente, ser quem exerce a atividade ambientalmente relevante naquele local. Se a propriedade foi…
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Advogado de Defesa Não Pode Pedir a Condenação do Próprio Cliente
O advogado não está no processo para concordar com a acusação. Mesmo quando o caso é difícil, a função da…
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Nunca Produza Prova Contra o Seu Próprio Cliente
Nem toda prova deve ser produzida só porque ela existe. Antes de juntar um documento ou fazer uma alegação, a…
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Inversão do Ônus da Prova Ambiental Não é Automática
A Súmula 618 do STJ admite a inversão do ônus da prova em matéria ambiental. Mas isso não significa inversão…
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Alterar Escapamento Só é Infração Ambiental se Provar?
“Eu não fiz diretamente” nem sempre encerra a discussão em Direito Ambiental. Quem permite, autoriza ou concorre para uma infração…
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Dano Moral Coletivo Não é Automático no Direito Ambiental
Houve dano ambiental. Isso significa que também houve dano moral coletivo? Não necessariamente. Dano material e dano moral coletivo podem…
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Unidade de Conservação no Papel Pode Gerar Crime?
Nem toda unidade de conservação existe, na prática, da mesma forma que existe no papel. Antes de falar em responsabilização…




















