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Como anular auto de infração ambiental sem motivação
O agente de fiscalização não pode autuar por impressão pessoal: sem motivação escrita, o auto de infração ambiental é nulo.…
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A multa de R$ 500 por animal silvestre pode ser reduzida
O valor fechado do art. 24 do Decreto 6.514/2008 não vincula a autoridade julgadora: a multa por animal silvestre pode…
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Embargo com coordenadas erradas do Ibama: como corrigir?
Embargo lançado na área errada não se resolve anulando o auto de infração do vizinho. A ação correta pede a…
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Comprovação de APP in loco no auto de infração
Área de preservação permanente se comprova no local, com o curso d’água ou a nascente verificados em campo. Mapa do…
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Como contestar a multa da empresa de pesca por mapa de bordo
O art. 41 do Decreto 6.514/2008 pune o comandante da embarcação pela falta do mapa de bordo. Autuar a empresa…
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Estágio inicial de regeneração não é crime na Mata Atlântica
Vegetação secundária em estágio inicial de regeneração da Mata Atlântica gera multa administrativa, mas não o crime do art. 38-A…



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Quer ter uma carreira longa no Direito Ambiental? Então aprenda uma coisa cedo: nem todo problema tem solução. Cobrar bem…
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Ação Civil Pública Ambiental: Quando Há Reparação do Dano
Em uma ação civil pública ambiental, nem sempre a discussão se resume a indenização. Se houve desmatamento, por exemplo, existe…
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Dizer simplesmente que havia vegetação de Mata Atlântica não deveria ser suficiente. Para enquadrar corretamente a infração, é preciso demonstrar…
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Multa por Desmatamento: A Área Era Mesmo de Especial Proteção?
Nem toda autuação por desmatamento deve ser aceita apenas porque houve supressão de vegetação. Dependendo do enquadramento utilizado, é preciso…
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Absolvição criminal também pode gerar recurso no processo penal? Entenda
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Nem sempre trancar a ação penal é o melhor resultado para o cliente. Em determinados casos ambientais, você pode precisar…
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Crime com Vestígios e Sem Laudo Pericial? Atenção a Essa Tese de Defesa
O crime deixou vestígios, mas não existe laudo pericial no processo? Isso não pode passar despercebido pela defesa. O artigo…




















