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Artigo
Alegue prescrição no mérito, não como preliminar processual
A prescrição é preliminar de mérito, não defesa processual. Onde alegá-la, por que faz coisa julgada material e como manter…
Jurisprudência
TJMT anula auto de infração ambiental prescrito após 5 anos
O TJMT manteve a anulação de um auto de infração ambiental prescrito, lavrado mais de 5 anos depois dos fatos…
Decisão comentada
Embargo ambiental em unidade de conservação com limites indefinidos é suspenso
Hoje vou analisar um embargo ambiental em unidade de conservação que o TJMT manteve suspenso porque o próprio Estado nunca…
Artigo
Infração formal de pesca e o que a fiscalização deve provar
A maior parte das infrações de pesca do Decreto 6.514/2008 é formal: configura-se pela conduta, sem apreensão de peixe. Veja…
Jurisprudência
TJSC anula auto de infração ambiental sem notificação
Um auto de infração ambiental sem notificação válida do ofício que o motivou foi anulado pelo Tribunal de Justiça de…
Decisão comentada
STJ reconhece prescrição da execução de TAC ambiental em 5 anos
A prescrição da execução de TAC ambiental quase nunca é lembrada por quem assinou o acordo. Hoje vou analisar um…



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A Maior Plataforma de Dados Ambientais do Brasil
O problema não é falta de dado ambiental. O problema é que essas informações estão espalhadas em dezenas de fontes…
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Justiça Estadual ou Federal? Isso Pode Mudar Todo o Processo
Justiça Estadual ou Justiça Federal? Em crime ambiental, essa resposta pode mudar muito mais do que o endereço do processo.…
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Laudo Técnico ou Relatório? Essa Diferença Pode Anular a Multa
Crime ambiental com pena máxima de quatro anos prescreve em oito ou doze anos? A resposta está na leitura correta…
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Tem Cliente Sobrando na Advocacia Ambiental
Tem cliente na advocacia ambiental. E os próprios dados ajudam a mostrar onde eles estão. Municípios com grande quantidade de…
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O Órgão Ambiental Pode Exigir Reparação do Dano na Via Administrativa?
A reparação do dano ambiental existe. A pergunta é: em qual esfera e com qual fundamento? Na esfera civil, há…
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Ignorou a Multa Ambiental? Ela Pode Virar Execução Fiscal
Não basta o fiscal escrever que houve poluição. O artigo 61 exige algo a mais: a poluição precisa ocorrer “em…
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Técnico Ambiental Pode Fazer Defesa? Cuidado com o Risco
A defesa administrativa não termina no protocolo. O que você escreve, admite ou junta nessa fase pode acompanhar o cliente…
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Água Contaminada no Laboratório? Pode Ser Falha na Coleta
A água chegou contaminada ao laboratório. Isso prova que ela já estava contaminada no local? Não necessariamente. Amostragem, transporte, recipiente,…
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Por Que a CDA Não Tem Vida Própria?
A CDA é o final de uma história que começou muito antes. Se você quer defender uma execução fiscal ambiental,…
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Sala dos Conselheiros: O Que Vai Mudar em 2027
A Sala dos Conselheiros nasceu para aproximar o advogado daquilo que realmente acontece no processo. Além das aulas semanais, a…
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Incêndio na Fazenda Não Significa Culpa do Produtor
Houve incêndio na propriedade. Isso basta para responsabilizar o produtor ou a empresa? Não. Na responsabilidade administrativa ambiental, é preciso…
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Proprietário Responde Pelo Crime do Arrendatário?
Ser proprietário do imóvel não significa responder automaticamente por tudo o que acontece dentro dele. No processo penal ambiental, cada…




















