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Artigo
Sem perícia oficial não há materialidade em crime ambiental
Auto de infração, relatório de fiscalização e laudo do órgão ambiental não substituem o exame de corpo de delito exigido…
Artigo
Inépcia da denúncia em crime ambiental sem conduta descrita
Denúncia que só copia os verbos do tipo penal não descreve fato e pode ser rejeitada por inépcia. O mesmo…
Artigo
Desmate anterior ao CAR não é infração em reserva legal
Se a vegetação foi suprimida antes de o produtor indicar a poligonal no CAR, não havia reserva legal naquele ponto…
Artigo
Quando se aplica o artigo 50, 51 ou 52 do Decreto 6.514?
O artigo 50 exige vegetação de especial preservação, o 51 é da reserva legal e o 52 é fora dela,…
Artigo
Auto de infração é acusação e não apuração do fato
A lavratura do auto de infração não é ato de instrução do processo. Se não apura o fato, não interrompe…
Artigo
Inércia do Judiciário não afasta a prescrição intercorrente
A Fazenda alega que a demora foi do Judiciário para escapar da prescrição intercorrente. Veja por que o ônus de…



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Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal de Multa Ambiental: Como Contar o Prazo
Prescrição intercorrente na execução fiscal de multa ambiental: quando começa o prazo, como fazer a contagem e quais atos realmente…
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O Que a Lei da Mata Atlântica Diz Sobre Vegetação Primária e Secundária
Houve desmatamento na Mata Atlântica. Isso significa automaticamente crime do artigo 38-A? Não. Esse tipo penal possui requisitos específicos. A…
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Ganhe no Procedimento, Não Apenas no Mérito
Um auto de infração nunca é apenas um papel. Ele pode gerar multa, ação civil pública, processo criminal e consequências…
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Auto de Infração por Queimada: Onde Está a Prova do Nexo Causal?
Teve incêndio na propriedade. Isso basta para responsabilizar o proprietário? Não. Nas infrações envolvendo uso de fogo, é preciso demonstrar…
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Qual Ação Usar Para Anular um Auto de Infração Ambiental?
Antes de pensar na tese, você precisa saber qual peça processual utilizar. Se o objetivo é desconstituir um auto de…
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Transação Penal Não Resolve Tudo no Crime Ambiental
Fechar uma transação penal não significa, necessariamente, que o problema ambiental acabou. Se existe dano a ser reparado, essa obrigação…
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Vai Alegar Prescrição? Cuidado Para Não Errar a Conta
Prescrição não é tese para jogar na defesa e torcer para funcionar. Você precisa saber exatamente qual pena está considerando…
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Como Salvar Seu Cliente no Processo Administrativo Ambiental
Multa ambiental não é boleto. Quando o Estado aplica uma sanção, ele está retirando patrimônio de alguém e restringindo direitos.…
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Uso de Fogo Sem Autorização é Sempre Crime Ambiental?
Usar fogo sem autorização é automaticamente crime ambiental? Não necessariamente. O primeiro passo é verificar exatamente o que aconteceu. O…
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O Erro Que Pode Acabar com Sua Carreira no Direito Ambiental
Quer ter uma carreira longa no Direito Ambiental? Então aprenda uma coisa cedo: nem todo problema tem solução. Cobrar bem…
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Ação Civil Pública Ambiental: Quando Há Reparação do Dano
Em uma ação civil pública ambiental, nem sempre a discussão se resume a indenização. Se houve desmatamento, por exemplo, existe…
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Você conseguiria encontrar essa nulidade no processo ambiental?
Uma nulidade pode passar pela fiscalização, pela defesa e até pela segunda instância administrativa. O problema é que, se o…




















