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Jurisprudência
A dosimetria da multa ambiental foi o ponto que virou este caso no TJDF. A empresa autuada perdeu a discussão…
Decisão comentada
Erro no cálculo da multa ambiental: TJ-MG manda recalcular
O cálculo da multa ambiental é o ponto que mais vejo errado em processo administrativo antigo, e é também o…
Artigo
Como alegar o caráter confiscatório da multa ambiental
Pedir redução e alegar confisco não são a mesma tese. Veja o que muda em cada uma e como sustentar…
Jurisprudência
TRF-2 anula auto de infração ambiental com decisão genérica em recurso de ofício
O TRF-2 anulou um auto de infração ambiental com decisão genérica em recurso de ofício, julgando o processo 0104006-69.2012.4.02.5101 em…
Decisão comentada
Decadência da multa ambiental estadual extingue execução fiscal no TJMG
Duas datas resolveram a decadência da multa ambiental estadual neste julgado do TJMG, e nenhuma delas diz respeito ao mérito…
Artigo
Multa do artigo 43 sem APP comprovada não se sustenta
O artigo 43 do Decreto 6.514 exige floresta ou vegetação natural e área de preservação permanente. Faltando uma delas, o…



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Quando Apresentar o Rol de Testemunhas no Processo Civil?
Você não precisa apresentar o rol de testemunhas já na contestação. No procedimento comum, existe uma fase própria para isso.…
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Exceção de Pré-Executividade: Apelação ou Agravo?
Exceção de pré-executividade rejeitada. Você interpõe apelação ou agravo de instrumento? Errar aqui pode ser tratado como erro grosseiro. Se…
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Direito Ambiental Exige Muito Mais do que Saber Lei Ambiental
Direito Ambiental não se aprende apenas estudando lei ambiental. Para atuar bem, você precisa dominar processo civil, direito administrativo sancionador,…
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CDA com Erro Pode Anular a Execução Fiscal
Antes de discutir penhora, bloqueio ou patrimônio, olhe para o título que sustenta a execução. A CDA deriva do termo…
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Resposta à Acusação: Não Entregue Sua Estratégia ao Ministério Público
Um dos erros mais perigosos na defesa criminal é contar toda a estratégia cedo demais. Na resposta à acusação, muitos…
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Agente Público Não Pode Autuar no Achismo
Agente público não pode autuar com base em “eu acho”. O ato administrativo precisa mostrar o que aconteceu, quais provas…
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Prescrição Ambiental: Como Provar o Perigo de Dano na Liminar
Uma boa tese de prescrição, sozinha, pode não ser suficiente para conseguir uma tutela de urgência. Você também precisa demonstrar…
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Sócio Pode Responder Pela Multa Ambiental da Empresa?
A empresa não pagou a multa ambiental. Isso significa que a Fazenda pode cobrar automaticamente do sócio? Não. O simples…
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Quem Responde Pelo Crime no Transporte de Madeira?
No crime envolvendo produto florestal sem licença, não é só o comprador que pode responder. O artigo 46 também alcança…
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Licença Obtida Depois da Autuação Pode Afastar a Infração?
Foi autuado por exercer atividade sem licença ambiental? Antes de aceitar a infração, existem duas perguntas importantes. A primeira: essa…
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Dá Para Usar Tutela de Urgência no Processo Administrativo Ambiental?
Processo administrativo ambiental não precisa ser tratado como uma ilha. Ferramentas do processo civil podem ser utilizadas de forma subsidiária,…
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Notificação por Edital Pode Anular o Processo Ambiental?
O produtor rural não retirou uma carta no Correio. Isso já autoriza o órgão ambiental a notificá-lo por edital? Não…



















