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Jurisprudência
TJDF anula auto de infração ambiental por inexistência de área de preservação permanente
O TJDF decidiu que o auto de infração ambiental lavrado para proteger uma nascente inexistente é nulo. O julgamento interessa…
Decisão comentada
Bloqueio do sistema DOF sem processo administrativo é ilegal
O bloqueio do sistema DOF sem processo administrativo paralisa uma empresa florestal em 1 dia. Sem acesso ao Documento de…
Artigo
Advertência ambiental agrava a próxima multa por 5 anos
A advertência é sanção do Decreto 6.514/2008. Transitada em julgado, agrava a multa da próxima infração em dobro ou em…
Decisão comentada
Multa ambiental sem advertência prévia é anulada no TJSP
O TJSP manteve a procedência dos embargos à execução fiscal porque o órgão ambiental não provou a advertência prévia exigida…
Jurisprudência
TRF-2 absolve produtor rural de crime ambiental por dano apenas hipotético
Nem toda intervenção feita sem licença ambiental vira crime ambiental, e este julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região…
Artigo
Defesa administrativa sem o relatório de fiscalização
Sem o relatório de fiscalização nos autos, a defesa administrativa vai no prazo de 20 dias com pedido expresso de…



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Por Que a CDA Não Tem Vida Própria?
A CDA é o final de uma história que começou muito antes. Se você quer defender uma execução fiscal ambiental,…
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Sala dos Conselheiros: O Que Vai Mudar em 2027
A Sala dos Conselheiros nasceu para aproximar o advogado daquilo que realmente acontece no processo. Além das aulas semanais, a…
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Incêndio na Fazenda Não Significa Culpa do Produtor
Houve incêndio na propriedade. Isso basta para responsabilizar o produtor ou a empresa? Não. Na responsabilidade administrativa ambiental, é preciso…
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Proprietário Responde Pelo Crime do Arrendatário?
Ser proprietário do imóvel não significa responder automaticamente por tudo o que acontece dentro dele. No processo penal ambiental, cada…
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Fato Não Impugnado Vira Verdade Automática? Não É Bem Assim
Fato não impugnado pode ser presumido verdadeiro. Mas isso não significa vitória automática. O juiz ainda precisa analisar o processo…
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licenciamento ambiental, construção antiga, ocupação urbana, área urbana consolidada, suspensão de a
Aplicar a legislação ambiental sem olhar para a história da ocupação pode transformar bairros — ou até cidades inteiras —…
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Prova Diabólica no Direito Ambiental: Como Usar na Defesa
Inverter o ônus da prova não pode significar impor ao réu uma prova praticamente impossível. É aí que entra a…
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Proprietário ou Arrendatário: Quem Responde Pela Atividade Ambiental?
Ser proprietário do imóvel não significa, automaticamente, ser quem exerce a atividade ambientalmente relevante naquele local. Se a propriedade foi…
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Advogado de Defesa Não Pode Pedir a Condenação do Próprio Cliente
O advogado não está no processo para concordar com a acusação. Mesmo quando o caso é difícil, a função da…
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Nunca Produza Prova Contra o Seu Próprio Cliente
Nem toda prova deve ser produzida só porque ela existe. Antes de juntar um documento ou fazer uma alegação, a…
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Inversão do Ônus da Prova Ambiental Não é Automática
A Súmula 618 do STJ admite a inversão do ônus da prova em matéria ambiental. Mas isso não significa inversão…
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Alterar Escapamento Só é Infração Ambiental se Provar?
“Eu não fiz diretamente” nem sempre encerra a discussão em Direito Ambiental. Quem permite, autoriza ou concorre para uma infração…




















