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A Mentoria Sala dos Conselheiros é uma metodologia única criada por Cláudio Farenzena para ensinar o Direito Ambiental para advogados,…
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Súmula 467 do STJ e a prescrição da multa ambiental
A Súmula 467 do STJ conta cinco anos do término do processo administrativo. Veja por que o marco é o…
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Lei 9.873/99 não alcança a multa do órgão estadual
A Lei 9.873/99 vale só para processos federais. Veja qual norma rege a prescrição do auto de infração ambiental estadual…
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Vegetação rasteira não é floresta para o crime ambiental
O artigo 38 da Lei 9.605/1998 exige floresta, e floresta é formação arbórea densa e de alto porte. Vegetação rasteira…
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Como alegar a prescrição de dois anos da multa isolada
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Dois órgãos ambientais não podem punir o mesmo fato. Prevalece o auto de infração do órgão licenciador, pelo artigo 17…
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Crime ambiental é julgado na Justiça Federal ou Estadual?
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