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Jurisprudência
TRF-2 afasta multa ambiental em dobro em unidade de conservação
A multa ambiental em dobro é o agravamento que mais encarece a autuação de pesca dentro de unidade de conservação,…
Decisão comentada
Prescrição intercorrente extingue execução fiscal de multa ambiental
A prescrição intercorrente da multa ambiental resolve mais execução fiscal do que a maioria dos autuados imagina. Vejo com frequência…
Artigo
Pagar multa ambiental com desconto encerra o processo?
Pagar multa ambiental com desconto quita só a multa. Embargo, apreensão e demolição são sanções autônomas e continuam valendo depois…
Jurisprudência
TJPR: absolvição penal anula auto de infração ambiental
A absolvição penal anula auto de infração ambiental quando o juízo criminal declara que o fato não existiu. Foi o…
Decisão comentada
TRF-1 anula auto de infração ambiental com coordenadas erradas
Atendi casos iguais a este: auto de infração ambiental com coordenadas erradas, lavrado contra o produtor rural por uma queimada…
Artigo
Madeira caída por vendaval não é desmatamento
Usar a madeira derrubada pelo vendaval não é supressão de vegetação: sem prova da conduta e do nexo causal, o…



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Técnico Ambiental Pode Fazer Defesa? Cuidado com o Risco
A defesa administrativa não termina no protocolo. O que você escreve, admite ou junta nessa fase pode acompanhar o cliente…
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Ignorou a Multa Ambiental? Ela Pode Virar Execução Fiscal
Uma multa de R$ 5 mil pode parecer pequena hoje. O problema é deixar o processo administrativo seguir, não apresentar…
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Água Contaminada no Laboratório? Pode Ser Falha na Coleta
A água chegou contaminada ao laboratório. Isso prova que ela já estava contaminada no local? Não necessariamente. Amostragem, transporte, recipiente,…
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Por Que a CDA Não Tem Vida Própria?
A CDA é o final de uma história que começou muito antes. Se você quer defender uma execução fiscal ambiental,…
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Sala dos Conselheiros: O Que Vai Mudar em 2027
A Sala dos Conselheiros nasceu para aproximar o advogado daquilo que realmente acontece no processo. Além das aulas semanais, a…
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Incêndio na Fazenda Não Significa Culpa do Produtor
Houve incêndio na propriedade. Isso basta para responsabilizar o produtor ou a empresa? Não. Na responsabilidade administrativa ambiental, é preciso…
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Proprietário Responde Pelo Crime do Arrendatário?
Ser proprietário do imóvel não significa responder automaticamente por tudo o que acontece dentro dele. No processo penal ambiental, cada…
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Fato Não Impugnado Vira Verdade Automática? Não É Bem Assim
Fato não impugnado pode ser presumido verdadeiro. Mas isso não significa vitória automática. O juiz ainda precisa analisar o processo…
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licenciamento ambiental, construção antiga, ocupação urbana, área urbana consolidada, suspensão de a
Aplicar a legislação ambiental sem olhar para a história da ocupação pode transformar bairros — ou até cidades inteiras —…
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Prova Diabólica no Direito Ambiental: Como Usar na Defesa
Inverter o ônus da prova não pode significar impor ao réu uma prova praticamente impossível. É aí que entra a…
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Proprietário ou Arrendatário: Quem Responde Pela Atividade Ambiental?
Ser proprietário do imóvel não significa, automaticamente, ser quem exerce a atividade ambientalmente relevante naquele local. Se a propriedade foi…
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Advogado de Defesa Não Pode Pedir a Condenação do Próprio Cliente
O advogado não está no processo para concordar com a acusação. Mesmo quando o caso é difícil, a função da…




















