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A Mentoria Sala dos Conselheiros é uma metodologia única criada por Cláudio Farenzena para ensinar o Direito Ambiental para advogados,…
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Maus-tratos a animais só é crime quando há dolo
O artigo 32 da Lei 9.605/1998 não tem forma culposa: sem prova da vontade de maltratar, não há crime de…
Artigo
Data imprecisa no auto de infração conta a favor do autuado
Quando o laudo aponta só um intervalo de anos para o desmatamento, o prazo de prescrição corre da data mais…
Artigo
Como afastar a autuação de quem comprou área já desmatada
Multa é pena e não passa para o comprador. A obrigação de recompor a área, essa sim, acompanha o imóvel…
Artigo
Transação penal não devolve o animal silvestre apreendido
A transação penal encerra só a ação penal. O animal apreendido e a multa continuam no processo administrativo do órgão…
Artigo
Auto de infração ambiental sem coordenadas é nulo?
Sem a localização exata da infração, o autuado não consegue se defender. Veja quando a falta de coordenadas anula o…
Artigo
Indenização por dano ambiental prescreve em três anos
A reparação in natura do dano ambiental é imprescritível. A indenização em dinheiro, na tese de defesa, prescreve em três…



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Jurimetria: Conheça o Juiz Antes de Protocolar Sua Ação
Você pesquisa o juiz antes de protocolar uma ação ambiental? Isso também faz parte da estratégia. A jurimetria permite entender…
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Lei 9.873/99 Não Vale Para Estados e Municípios
A Lei 9.873/99 não pode ser usada automaticamente em qualquer processo ambiental. Ela disciplina a prescrição no exercício da ação…
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Estado Usou o Decreto 6.514? Então a Prescrição Também Deve Ser Aplicada
O órgão ambiental utilizou o Decreto 6.514/2008 para aplicar a multa. Mas, quando você pede o reconhecimento da prescrição, ele…
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Não Existe Modelo Mágico Para Levantar Embargo Ambiental
“Doutor, você tem um modelo para suspender termo de embargo?” Essa é uma pergunta que aparece muito. Mas não existe…
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No Processo Ambiental, Tudo Deve Ser Impugnado Especificamente
Tem gente que critica recurso, defesa criminal e atuação de advogado até o dia em que precisa de um. No…
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Quer Recorrer ao STJ? Comece Pela Contestação
Quer discutir uma tese ambiental no STJ? Então não espere chegar ao recurso especial para começar a construí-la. Imagine que…
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Revelia em Ação Civil Pública Ambiental Gera Condenação Automática?
O réu não apresentou contestação em uma ação civil pública ambiental. Isso significa que ele será automaticamente condenado? Não. O…
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O Que Não Pode Faltar em uma Contestação Ambiental
Uma boa contestação ambiental não é feita pensando apenas na sentença. Ela precisa ser construída pensando também no que pode…
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Mais da Metade dos Imóveis no Brasil São Irregulares?
Muita gente compra um imóvel e acredita que é proprietária simplesmente porque assinou um contrato. Mas contrato de gaveta, escritura…
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O Erro no Prazo que Pode Acabar com Sua Defesa Ambiental
Você pode ter a melhor tese para anular um auto de infração e perder o processo por um erro básico:…
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Auto de Infração Ambiental Não é Verdade Absoluta
O agente ambiental lavrou o auto de infração. Isso significa que tudo o que está escrito ali é verdade? Não…
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Quem Tem que Provar a Infração Ambiental?
O fiscal e a autoridade que julga o auto de infração fazem parte da Administração Pública. Mas eles não exercem…




















