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Artigo
Erro de tipo afasta o dolo no crime ambiental
Quem constrói com consulta de viabilidade errada da prefeitura age em erro de tipo, que exclui o dolo pelo art.…
Artigo
Prescrição, decadência e preclusão no processo ambiental
A prescrição extingue a pretensão, a decadência extingue o direito de constituir a sanção e a preclusão extingue só a…
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Anular auto de infração do IBAMA é na Justiça Federal
A ação anulatória de auto de infração do IBAMA corre na Justiça Federal. A ação civil pública sobre o mesmo…
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Qual a diferença entre fauna silvestre e exótica?
Fauna silvestre é espécie nativa ou migratória, exótica vem de fora do país e o animal doméstico está fora do…
Artigo
Sem prova do dolo não há condenação por crime ambiental
A responsabilidade penal é subjetiva: sem prova de dolo não há crime ambiental, e a forma culposa só existe quando…
Artigo
Foro competente da ação civil pública ambiental
A ação civil pública ambiental corre no foro do local do dano. Quando o dano é regional ou nacional, a…



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Soltar Balão Sempre é Crime Ambiental?
Soltar um balão sempre configura crime ambiental? O ponto central está no risco de provocar incêndio. Quando existe mecha de…
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Contestação: Não Encha de Preliminares Desnecessárias
Contestação não é lugar para jogar todas as preliminares que você conhece. É lugar para identificar quais realmente cabem naquele…
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Quem Pode Acabar com uma Unidade de Conservação?
Criar uma unidade de conservação e extingui-la não são atos juridicamente equivalentes. O Poder Executivo pode criar uma área protegida,…
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Direito Ambiental Mudou: Você Está Atualizado?
No Direito Ambiental, esquecer um dispositivo é normal. O problema é não conferir a legislação antes de construir a estratégia.…
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Três Crimes Ambientais ou Apenas Um? Entenda a Consunção
Três tipos penais na denúncia não significam, necessariamente, três crimes a serem punidos separadamente. No caso analisado, o Ministério Público…
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Data Inicial da Prescrição: Aprenda a Contar Certo
O prazo é de cinco anos. Mas cinco anos contados de quando? Se o autuado foi intimado e ainda possui…
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Isso é Crime Para o Produtor Rural? Entenda o Risco
Uma unidade de conservação criada no papel, mas nunca efetivamente desapropriada, pode mudar completamente a análise de um crime ambiental.…
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Execução Fiscal: O Prazo Pode Começar Antes da Intimação
Quando existe recurso administrativo, o marco inicial da prescrição pode não ser a data da intimação para pagamento. Depois do…
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“Você Acha, Abençoado?”: Crime Ambiental na Prática
Entrar em uma unidade de conservação não configura automaticamente esse crime ambiental. É preciso comprovar os elementos exigidos pelo tipo…
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Auto de Infração Interrompe a Prescrição? Nem Sempre
Nem todo documento juntado ao processo interrompe a prescrição. A Lei nº 9.873/1999 estabelece atos específicos que podem produzir esse…
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O Juiz Pode Mudar o Crime na Sentença? Entenda a Emendatio Libelli
A denúncia fala em um crime. Isso não significa que a sentença necessariamente terminará com o mesmo enquadramento. No processo…
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Dados Ambientais de todo Brasil: Multas, Autos de Infração, Embargos, Processos Judiciais Ambientais
A Plataforma Dados Ambientais reúne, organiza e permite analisar dados de fiscalização ambiental e processos judiciais ambientais de todo o…




















