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Artigo
Sentença absolutória não interrompe a prescrição penal
No processo penal, só o recebimento da denúncia e a publicação da condenação interrompem a prescrição. A absolvição não interrompe…
Jurisprudência
TJDF mantém anulação de auto de infração ambiental sem prova da autoria
O TJDF manteve a anulação de um auto de infração ambiental sem prova da autoria do descarte de resíduos sólidos…
Decisão comentada
TCFA de empresa inativa: TRF-4 extingue a execução fiscal
A cobrança de TCFA de empresa inativa é uma das execuções fiscais mais simples de derrubar, e o caso que…
Artigo
Juntar documentos no inquérito civil ambiental com critério
No inquérito civil ambiental, cada documento juntado pode virar a prova que faltava ao Ministério Público. O critério de seleção…
Jurisprudência
TJRJ: nulidade da CDA de multa ambiental sem notificação da decisão final
O TJRJ reconheceu a nulidade da CDA de multa ambiental porque o órgão ambiental estadual não comprovou a notificação da…
Decisão comentada
TJSC anula auto de infração ambiental sem descrição do fato
Hoje vou analisar um auto de infração ambiental sem descrição do fato, lavrado contra um comerciante de pescado no litoral…



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Assinantes
Vídeo
Nem Todo Auto de Infração Ambiental Tem Solução
Nem todo caso ambiental tem uma tese capaz de simplesmente fazer o problema desaparecer. Se o cliente desmatou vinte hectares…
Vídeo
Só 3,3% dos Autos São Anulados? Então Mude Sua Estratégia
Se um órgão ambiental anula apenas uma pequena parcela dos autos de infração, esse dado precisa entrar na sua estratégia.…
Vídeo
los para YouTube: 1. Sua Defesa Administrativa Pode Virar Prova Contra o Cliente
No Direito Ambiental, o que você escreve em uma esfera pode reaparecer em outra. Uma defesa administrativa mal construída pode…
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Impacto Ambiental Não é Dano Ambiental
Impacto ambiental não é sinônimo de dano ambiental. Uma atividade licenciada pode gerar impactos conhecidos e ainda assim permanecer regular.…
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Consulte Autos Ambientais de Vários Estados em Uma Só Plataforma
Você sabe quantos autos ambientais realmente são anulados? Nos dados apresentados na plataforma, aproximadamente 5,7% dos autos do IBAMA aparecem…
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Administrativo, Civil e Penal: O Dano Ambiental Muda em Cada Esfera
Um mesmo fato ambiental pode gerar consequências em três frentes diferentes: administrativa, civil e criminal. Na administrativa, podem existir multa,…
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Auto de Infração Sem Descrição Clara Pode Ser Nulo
O autuado não se defende apenas de um número de artigo. Ele se defende dos fatos que foram atribuídos a…
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A Maior Plataforma de Dados Ambientais do Brasil
O problema não é falta de dado ambiental. O problema é que essas informações estão espalhadas em dezenas de fontes…
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Justiça Estadual ou Federal? Isso Pode Mudar Todo o Processo
Justiça Estadual ou Justiça Federal? Em crime ambiental, essa resposta pode mudar muito mais do que o endereço do processo.…
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Laudo Técnico ou Relatório? Essa Diferença Pode Anular a Multa
Crime ambiental com pena máxima de quatro anos prescreve em oito ou doze anos? A resposta está na leitura correta…
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Tem Cliente Sobrando na Advocacia Ambiental
Tem cliente na advocacia ambiental. E os próprios dados ajudam a mostrar onde eles estão. Municípios com grande quantidade de…
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O Órgão Ambiental Pode Exigir Reparação do Dano na Via Administrativa?
A reparação do dano ambiental existe. A pergunta é: em qual esfera e com qual fundamento? Na esfera civil, há…




















