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A Mentoria Sala dos Conselheiros é uma metodologia única criada por Cláudio Farenzena para ensinar o Direito Ambiental para advogados,…
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O órgão ambiental pode corrigir o auto de infração?
Corrigir o artigo do auto de infração é possível por decisão fundamentada. Corrigir o fato descrito é vício insanável e…
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Termo inicial da prescrição na infração ambiental permanente
Na infração permanente o prazo de cinco anos só corre da cessação. Na instantânea de efeitos permanentes, da consumação. Veja…
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Prazo de defesa do auto de infração do IBAMA é de 20 dias
São 20 dias corridos, contados da ciência da autuação. Veja como contar o prazo e o que fazer nele para…
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Como reaver bem apreendido pelo IBAMA em infração ambiental
A apreensão é medida cautelar, não sanção definitiva. Veja como pedir a devolução do caminhão ou da embarcação apreendida pelo…
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Licença ambiental depois do fato afasta o crime ambiental?
Licença ambiental concedida antes do recebimento da denúncia torna a conduta atípica. Depois disso, vale como circunstância favorável, não como…
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O que provar na ação de regularização de animal silvestre
A ação de regularização de animal silvestre se decide pela prova dos fatos: espécie não ameaçada, guarda antiga, bons tratos…



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Prescrição na Execução Fiscal Ambiental: O Que Muda?
Terminou o processo administrativo e a multa ambiental foi para execução fiscal. A análise da prescrição agora é outra. Nesse…
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“O dano ambiental é imprescritível.” Você provavelmente já ouviu essa frase. Mas ela simplifica uma discussão muito maior. No Tema…
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O Advogado do Futuro Sabe Prever o Futuro do Processo
Eu falo isso desde 2017: O advogado do futuro é o advogado que sabe prever o futuro do processo. Se…
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Prescrição no Crime Ambiental: Por Que Aplicar o Código Penal?
A Lei de Crimes Ambientais não traz sozinha todas as respostas para um processo criminal ambiental. E o próprio artigo…
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Uma Prescrição Salvou uma Casa de Ir a Leilão
A casa já estava penhorada e aguardando data para o leilão. Era uma execução de aproximadamente R$ 2,5 milhões a…
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Dívida Ativa Suspende a Prescrição por 180 Dias?
A multa ambiental não foi paga e acabou inscrita em dívida ativa. A partir daí, você precisa prestar atenção em…
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Não Negocie com o Ministério Público Antes de Analisar Isso
Não procure o Ministério Público para negociar antes de conhecer todas as cartas que você tem na mão. Antes de…
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Multa Ambiental Prescreve Antes Mesmo do Auto de Infração?
A Administração tem prazo para punir uma infração ambiental. E essa prescrição pode acontecer antes mesmo da lavratura do auto…
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Como a Prescrição Pode Mudar a Estratégia no Processo Criminal
Defender um cliente no processo criminal não significa apenas buscar uma absolvição. O advogado também precisa trabalhar para mitigar as…
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O Estado não pode ter prazo infinito para punir. É justamente daí que começa o estudo da prescrição no processo…
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Lei 9.873/99 Não Vale Para Estados e Municípios
A Lei 9.873/99 não pode ser usada automaticamente em qualquer processo ambiental. Ela disciplina a prescrição no exercício da ação…




















