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Artigo
Como alegar consunção no auto de infração ambiental?
A construção absorve o impedimento de regeneração e a prescrição do auto de infração passa a correr da data da…
Artigo
Responsabilidade do novo proprietário por dano ambiental
Quem compra área rural com passivo ambiental assume a obrigação de recuperar, mas não herda o dever de indenizar. Veja…
Artigo
Sem perícia oficial não há materialidade em crime ambiental
Auto de infração, relatório de fiscalização e laudo do órgão ambiental não substituem o exame de corpo de delito exigido…
Artigo
Inépcia da denúncia em crime ambiental sem conduta descrita
Denúncia que só copia os verbos do tipo penal não descreve fato e pode ser rejeitada por inépcia. O mesmo…
Artigo
Desmate anterior ao CAR não é infração em reserva legal
Se a vegetação foi suprimida antes de o produtor indicar a poligonal no CAR, não havia reserva legal naquele ponto…
Artigo
Quando se aplica o artigo 50, 51 ou 52 do Decreto 6.514?
O artigo 50 exige vegetação de especial preservação, o 51 é da reserva legal e o 52 é fora dela,…



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Nem Toda Tese Deve Ser Usada na Primeira Oportunidade
Uma das piores coisas que o advogado pode fazer é gastar todas as teses de defesa de uma vez. Processo…
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No Processo Penal, a Defesa Não Precisa Provar a Inocência
No processo penal, a defesa não precisa provar a inocência do réu. Quem acusa precisa provar o fato e a…
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Fogo Como Infração e Como Agravante? Atenção ao Bis in Idem
Se o fogo já faz parte da própria infração, ele pode ser usado novamente para agravar a penalidade? Esse é…
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Por Que a Ação Anulatória é Tão Usada no Direito Ambiental
No Direito Ambiental, ação anulatória não acaba mais. O motivo é simples: muitos casos dependem de prova. Perícia. Testemunhas. Audiência…
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Prescrição Penal Também Pode Ser Usada no Processo Administrativo Ambiental
Se você atua com processo administrativo ambiental, precisa entender prescrição penal. E não apenas por causa de eventual processo criminal.…
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Teses de Defesa no Direito Ambiental: Multas, Execução Fiscal e Crimes Ambientais
Quais são as principais teses de defesa no Direito Ambiental? Como contestar uma multa ambiental, uma Certidão de Dívida Ativa…
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Mata Atlântica: O Erro de Enquadrar o Crime Sem Classificar a Vegetação
Não basta dizer que existia Mata Atlântica na área. No crime do artigo 38-A, é preciso entender exatamente qual vegetação…
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Advogado Também é Empresário: Pare de Gastar Tempo Onde Não Há Resultado
Advogado também é empresário. E isso significa entender que tempo é recurso. No processo administrativo ambiental, não adianta passar três…
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Fiscalização Chamou Pastagem de Floresta? Isso Pode Mudar Tudo
Teve fogo na propriedade. Mas isso não significa que qualquer enquadramento ambiental esteja correto. Existe diferença entre utilizar fogo em…
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Na Era da IA, Sua Petição Ainda Ignora Jurimetria?
Na era da inteligência artificial, ainda faz sentido protocolar uma ação sem conhecer o histórico de quem provavelmente vai julgá-la?…
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Crime do Art. 38: Qual é o Rito Processual Correto?
Muitas ações criminais por desmatamento de Mata Atlântica começam com um auto de infração. Esse auto é encaminhado ao Ministério…
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Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal de Multa Ambiental: Como Contar o Prazo
Prescrição intercorrente na execução fiscal de multa ambiental: quando começa o prazo, como fazer a contagem e quais atos realmente…




















