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A Mentoria Sala dos Conselheiros é uma metodologia única criada por Cláudio Farenzena para ensinar o Direito Ambiental para advogados,…
Artigo
Vegetação rasteira não é floresta para o crime ambiental
O artigo 38 da Lei 9.605/1998 exige floresta, e floresta é formação arbórea densa e de alto porte. Vegetação rasteira…
Artigo
Como alegar a prescrição de dois anos da multa isolada
Quando o processo ambiental aplica só multa, o artigo 114 do Código Penal abre a tese de prescrição em dois…
Artigo
O auto de infração válido é o do órgão que licencia
Dois órgãos ambientais não podem punir o mesmo fato. Prevalece o auto de infração do órgão licenciador, pelo artigo 17…
Artigo
Crime ambiental é julgado na Justiça Federal ou Estadual?
A regra é a Justiça Estadual. A competência federal em crime ambiental é exceção e exige ofensa a bem, serviço…
Artigo
O órgão ambiental pode corrigir o auto de infração?
Corrigir o artigo do auto de infração é possível por decisão fundamentada. Corrigir o fato descrito é vício insanável e…
Artigo
Termo inicial da prescrição na infração ambiental permanente
Na infração permanente o prazo de cinco anos só corre da cessação. Na instantânea de efeitos permanentes, da consumação. Veja…



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Quanto Tempo a Administração Tem Para Ajuizar a Execução Fiscal?
Terminou o processo administrativo. A multa foi definitivamente constituída. Quanto tempo a Administração tem para propor a execução? No âmbito…
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Ressarcimento ao Erário é Imprescritível? Cuidado com Essa Resposta
Ressarcimento ao erário é imprescritível? Não necessariamente. O STF estabeleceu duas distinções que você precisa conhecer: Tema 666: a reparação…
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O Que Interrompe a Prescrição no Crime Ambiental?
No processo penal ambiental, não basta encontrar três, quatro ou cinco anos entre dois atos e concluir que houve prescrição.…
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As 4 Prescrições que Todo Advogado Ambiental Precisa Dominar
Prescrição no direito ambiental não é uma matéria única. Um mesmo caso pode envolver quatro análises completamente diferentes: cível, administrativa,…
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O Detalhe dos 180 Dias que Pode Destruir Sua Tese de Prescrição
Você encontrou cinco anos entre a constituição do crédito e a execução fiscal. Prescreveu? Calma. Existe um detalhe que pode…
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Não Entregue Sua Proposta Antes de Negociar com o Promotor
Uma advogada me mandou uma proposta de acordo com dez páginas de obrigações que pretendia oferecer ao Ministério Público. Minha…
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Prescrição Ambiental: Suspender e Interromper Não São a Mesma Coisa
Um erro de seis meses pode destruir toda a sua tese de prescrição. Por quê? Porque suspensão e interrupção não…
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Juiz Incompetente Interrompe a Prescrição Criminal?
A denúncia foi recebida. Mas existe um detalhe: quem recebeu foi um juiz absolutamente incompetente para julgar aquele processo. Qual…
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Prescrição na Execução Fiscal Ambiental: O Que Muda?
Terminou o processo administrativo e a multa ambiental foi para execução fiscal. A análise da prescrição agora é outra. Nesse…
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Dano Ambiental é Imprescritível? Não é Tão Simples Assim
“O dano ambiental é imprescritível.” Você provavelmente já ouviu essa frase. Mas ela simplifica uma discussão muito maior. No Tema…
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O Advogado do Futuro Sabe Prever o Futuro do Processo
Eu falo isso desde 2017: O advogado do futuro é o advogado que sabe prever o futuro do processo. Se…
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Prescrição no Crime Ambiental: Por Que Aplicar o Código Penal?
A Lei de Crimes Ambientais não traz sozinha todas as respostas para um processo criminal ambiental. E o próprio artigo…




















