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Artigo
Animal morto não é infração do art. 24 do Decreto 6.514
O artigo 24 do Decreto 6.514/2008 alcança animal vivo. Autuação por animal morto está mal enquadrada, porque o tipo próprio…
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Artigo 29 da Lei 9.605 não alcança espécie exótica
O artigo 29 da Lei 9.605/1998 alcança só a fauna silvestre nativa ou em rota migratória. Animal exótico e doméstico…
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Como alegar prescrição na execução fiscal sem errar a fase
Prazo penal e intercorrente trienal não valem dentro da execução fiscal de multa ambiental. Entenda qual prescrição alegar em cada…
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Guardar animal silvestre é crime permanente até a entrega
Guardar animal silvestre em cativeiro é crime permanente: a prescrição só começa a correr quando a guarda cessa. O desmatamento…
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Autuar impacto licenciado como dano gera nulidade
Impacto ambiental é alteração tolerada, dano é violação de regra jurídica. Punição administrativa exige dano, e a licença mitiga o…
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O IBAMA pode multar pelos pássaros regularizados?
A autuação pela totalidade do objeto da fiscalização soma todos os animais na multa, mas pode ser reduzida com prova…



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Dados Ambientais de todo Brasil: Multas, Autos de Infração, Embargos, Processos Judiciais Ambientais
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Relatório do IBAMA Sem Prova Não Basta
Um relatório de fiscalização pode ter três páginas, cinco páginas ou dez páginas. A pergunta continua sendo a mesma: onde…
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Zona de Amortecimento Não Significa Crime Contra Unidade de Conservação
Estar na zona de amortecimento não significa, por si só, que qualquer infração seja um crime contra a unidade de…
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Processo Administrativo é o Novo Inquérito?
Se o inquérito policial, por si só, não basta para fundamentar uma condenação criminal, por que um processo administrativo ambiental…
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Prescrição em processo administrativo ambiental federal
Prescrição intercorrente ambiental: processo administrativo ambiental com menos de 5 anos pode estar prescrito? Pode. No processo administrativo ambiental federal,…
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Multa Ambiental Sem Motivação Pode Ser Nula
Uma multa ambiental não pode surgir de um número escolhido sem explicação. A responsabilização exige análise da conduta, do dolo…
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Três Prescrições na Execução Fiscal? Entenda o Prazo de 5 Anos
Na execução fiscal de multa ambiental, saber que o prazo é de cinco anos é apenas o começo. A discussão…
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Multa Ambiental Milionária Para Quem Não Pode Pagar? Entenda a Defesa
Imagine alguém que sobrevive com aproximadamente um salário mínimo recebendo uma multa ambiental de milhões de reais. Na defesa administrativa,…
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R$ 440 Milhões em Jogo: O Precatório de Florianópolis
Uma unidade de conservação criada na década de 1980 acabou gerando uma discussão indenizatória de aproximadamente R$ 440 milhões em…




















