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Artigo
Guarda doméstica de animal silvestre pode afastar a multa?
O §4º do art. 24 do Decreto 6.514/2008 autoriza a autoridade a deixar de aplicar a multa na guarda doméstica…
Artigo
Policial militar ambiental não serve como perito
O policial militar ambiental pode lavrar o auto de infração, mas não tem habilitação técnica para atestar maus-tratos a animais.
Artigo
Multa ambiental e a retroatividade da norma mais benéfica
Tema 1.327 do STJ: a norma mais benéfica não retroage no processo administrativo. O impacto no auto de infração ambiental…
Artigo
Ato nulo não interrompe a prescrição da multa ambiental
Anulado o ato que interrompia o prazo, a contagem retorna ao último ato válido e o processo administrativo pode voltar…
Artigo
Vender couro de réptil no Brasil não é crime do artigo 30
O artigo 30 da Lei 9.605/1998 pune exportar pele e couro de réptil em bruto. Comércio interno e produto beneficiado…
Artigo
Como aplicar o princípio da consunção no crime ambiental
Quando vários crimes ambientais nascem de uma única finalidade, o crime-fim absorve os demais e a prescrição passa a correr…



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Prova testemunhal na defesa ambiental: pedir testemunha de forma genérica leva ao indeferimento
Prova testemunhal na defesa ambiental: pedir testemunha de forma genérica pode levar ao indeferimento do pedido. Na defesa administrativa ambiental,…
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Nem Todo Dano Ambiental é “Significativo”
Nem todo dano ambiental pode ser tratado da mesma forma. Se a norma fala em destruição significativa da biodiversidade, é…
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Data Certa da Prescrição: Você Está Errando o Marco Inicial?
O prazo prescricional não começa simplesmente no dia da intimação do autuado. A sequência precisa ser analisada corretamente. Depois da…
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Reincidência Ambiental: Quando Ela Não Pode Agravar a Multa
Ter um auto de infração anterior não significa, automaticamente, que ele possa ser utilizado para agravar uma nova multa ambiental.…
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😱 Faça a defesa ou resposta à acusação em crime ambiental com APENAS 1 parágrafo
Resposta à acusação crime ambiental: o mérito pode ficar em um parágrafo, e o restante da defesa estratégica fica para…
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Infrações Administrativas Ambientais relativas à Poluição II (arts. 66 a 71-A) – COMENTADAS
Anular auto de infração ambiental: dá para anular mais de 70%? E quais são as teses de defesa para anulação…
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Unidade de Conservação Não Desapropriada: Qual Crime Existe?
Uma propriedade ser incluída em uma unidade de conservação não significa, automaticamente, que qualquer intervenção nela configure dano à própria…
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Sem Laudo, Como Comprovar o Dano Ambiental?
Tem infração ambiental que exige mais do que simplesmente demonstrar que existia um risco ou que ocorreu poluição. Em determinadas…
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Quando Começa a Prescrição para Cobrar uma Multa Ambiental?
Quando começa a prescrição para o Estado cobrar judicialmente uma multa? Muita gente olha apenas para a data da intimação…
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A Autoridade Julgadora Não Pode Apenas Confirmar o Auto de Infração
Quem tem que comprovar a infração ambiental é o agente de fiscalização que lavrou o auto. É ele quem esteve…
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Fogo na Fazenda Não Prova Culpa do Produtor Rural
Ter fogo dentro da propriedade não significa que o produtor rural provocou o incêndio. O fogo pode ter vindo de…
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Parte 4 de 4 da série “SÉRIE ESTUDO DE CASO: O erro de 1 milhão de reais”.
Parte 4 de 4 da série “SÉRIE ESTUDO DE CASO: O erro de 1 milhão de reais”. Perder o prazo…




















