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Falta de fundamentação da sentença no artigo 489 do CPC
Sentença que não enfrenta os argumentos da defesa não é decisão fundamentada. Veja como alegar a nulidade do artigo 489…
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Como evitar o perdimento de embarcação de pesca
O perdimento de embarcação por pesca ilegal só se sustenta se for proporcional à gravidade do fato e ao valor…
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Defesa administrativa não interrompe a prescrição da multa
Interrompe a prescrição o ato da administração que instrui o processo. Petição do autuado, defesa e recurso não entram nesse…
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Norma penal em branco afasta o crime ambiental sem licença
Se a exigência de licença vem de lei estadual ou municipal, não há crime do art. 60. O que é…
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Como alegar consunção no auto de infração ambiental?
A construção absorve o impedimento de regeneração e a prescrição do auto de infração passa a correr da data da…
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Responsabilidade do novo proprietário por dano ambiental
Quem compra área rural com passivo ambiental assume a obrigação de recuperar, mas não herda o dever de indenizar. Veja…



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Você não precisa olhar para uma floresta e saber dizer se ela é primária, secundária, estágio médio ou avançado. Você…
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Poluição sem prova técnica anula auto de infração e multa ambiental
Descrição genérica de poluição sem laudo técnico que quantifique e caracterize o dano não sustenta auto de infração ambiental. Sem…
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Advogado Medíocre? O Mercado Já Está Cheio
O cliente mudou. Hoje ele pesquisa, usa inteligência artificial, conhece os próprios direitos e muitas vezes pede para ler a…
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Promotor Ambiental, Liminar e Prejuízo: A Realidade do Contencioso
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Vai Discutir Prescrição? Junte a Íntegra do Processo Administrativo
Alegar nulidade sem juntar o processo administrativo é querer que o juiz acredite na tese sem enxergar a prova. Se…
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Crime Ambiental: O Acordo Penal Não Resolve Tudo
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Nem Toda Tese Deve Ser Usada na Primeira Oportunidade
Uma das piores coisas que o advogado pode fazer é gastar todas as teses de defesa de uma vez. Processo…
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No Processo Penal, a Defesa Não Precisa Provar a Inocência
No processo penal, a defesa não precisa provar a inocência do réu. Quem acusa precisa provar o fato e a…
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Fogo Como Infração e Como Agravante? Atenção ao Bis in Idem
Se o fogo já faz parte da própria infração, ele pode ser usado novamente para agravar a penalidade? Esse é…
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Por Que a Ação Anulatória é Tão Usada no Direito Ambiental
No Direito Ambiental, ação anulatória não acaba mais. O motivo é simples: muitos casos dependem de prova. Perícia. Testemunhas. Audiência…
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Prescrição Penal Também Pode Ser Usada no Processo Administrativo Ambiental
Se você atua com processo administrativo ambiental, precisa entender prescrição penal. E não apenas por causa de eventual processo criminal.…
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Teses de Defesa no Direito Ambiental: Multas, Execução Fiscal e Crimes Ambientais
Quais são as principais teses de defesa no Direito Ambiental? Como contestar uma multa ambiental, uma Certidão de Dívida Ativa…




















