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Artigo
Estado e município não podem criar crime ambiental
Legislar sobre direito penal é competência privativa da União. Norma estadual ou municipal não complementa o tipo penal do art.…
Artigo
Individualização da conduta no auto de infração ambiental
Estar no local não é conduta. O auto de infração ambiental precisa descrever o que cada autuado fez e qual…
Artigo
Mortandade de peixes é crime do artigo 33 ou do artigo 54?
Com mortandade de fauna aquática por efluentes, o tipo é o art. 33 da Lei 9.605, e não o art.…
Artigo
Diferença entre jurisprudência e precedente na petição
Precedente é decisão sobre caso semelhante e jurisprudência é entendimento reiterado. Qual citar na petição e de qual tribunal.
Artigo
Dados Ambientais unifica autos, multas e embargos do Brasil
Entrou no ar a plataforma que reúne autos de infração, multas, embargos e processos judiciais ambientais de 23 órgãos em…
Artigo
Passivo ambiental é obrigação propter rem e segue o imóvel
Quem compra fazenda com desmatamento antigo assume o dever de recompor a área. A multa do antigo dono, não. Veja…



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Data Inicial da Prescrição: Aprenda a Contar Certo
O prazo é de cinco anos. Mas cinco anos contados de quando? Se o autuado foi intimado e ainda possui…
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Isso é Crime Para o Produtor Rural? Entenda o Risco
Uma unidade de conservação criada no papel, mas nunca efetivamente desapropriada, pode mudar completamente a análise de um crime ambiental.…
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Execução Fiscal: O Prazo Pode Começar Antes da Intimação
Quando existe recurso administrativo, o marco inicial da prescrição pode não ser a data da intimação para pagamento. Depois do…
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“Você Acha, Abençoado?”: Crime Ambiental na Prática
Entrar em uma unidade de conservação não configura automaticamente esse crime ambiental. É preciso comprovar os elementos exigidos pelo tipo…
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Auto de Infração Interrompe a Prescrição? Nem Sempre
Nem todo documento juntado ao processo interrompe a prescrição. A Lei nº 9.873/1999 estabelece atos específicos que podem produzir esse…
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O Juiz Pode Mudar o Crime na Sentença? Entenda a Emendatio Libelli
A denúncia fala em um crime. Isso não significa que a sentença necessariamente terminará com o mesmo enquadramento. No processo…
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Dados Ambientais de todo Brasil: Multas, Autos de Infração, Embargos, Processos Judiciais Ambientais
A Plataforma Dados Ambientais reúne, organiza e permite analisar dados de fiscalização ambiental e processos judiciais ambientais de todo o…
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Processo Administrativo e Sanções Ambientais: Apreensão, Perdimento, Demolição e Restritiva
Prazo de 5 anos apreensão: o órgão ambiental tem 5 anos para reaver o bem, contados da notificação para devolução.…
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A maior Plataforma para consulta de Dados Ambientais do Brasil
O Brasil agora tem uma plataforma para concentrar e analisar dados ambientais em escala nacional de 32 bases de 23…
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Execução Fiscal: Como Contar os 5 Anos da Prescrição
Contar cinco anos e concluir que existe prescrição pode ser um erro. Depois do julgamento do recurso administrativo, é preciso…
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Confissão em infração ambiental reduz multa ambiental ou piora a defesa?
Confissão em infração ambiental reduz multa ambiental ou piora a defesa? Confessar uma infração ambiental para tentar reduzir a multa…
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Relatório do IBAMA Sem Prova Não Basta
Um relatório de fiscalização pode ter três páginas, cinco páginas ou dez páginas. A pergunta continua sendo a mesma: onde…




















