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A Mentoria Sala dos Conselheiros é uma metodologia única criada por Cláudio Farenzena para ensinar o Direito Ambiental para advogados,…
Artigo
Pena em concreto reduz o prazo do crime de maus-tratos
Antes da sentença, a prescrição do artigo 32 conta pela pena máxima. Depois, pode cair de quatro para três anos.
Artigo
Notificação tardia do auto de infração gera prescrição
Auto de infração lavrado e notificado só anos depois pode estar prescrito: veja o prazo trienal do Decreto 6.514/2008.
Artigo
Falta de relatório anula processo do IBAMA entre 2012 e 2020
Entre 2012 e 2020, o relatório de fiscalização era obrigatório nos processos do IBAMA; sua ausência gera nulidade e afeta…
Artigo
O que interrompe a intercorrente na execução fiscal
Só penhora efetiva de bens ou citação do devedor interrompem a prescrição intercorrente; simples petição da Fazenda não basta.
Artigo
A denúncia por pesca no defeso precisa indicar a portaria?
O artigo 34 da Lei 9.605/1998 é norma penal em branco. Sem a portaria que fixa o defeso ou interdita…
Artigo
A multa ambiental tem cinco prazos de prescrição diferentes
Prescrição da multa ambiental não é um prazo só: são cinco, cada um com o seu marco inicial e a…



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Dano Ambiental é Imprescritível. Mas a Indenização Também é?
Dizer que “dano ambiental não prescreve” é apenas o começo da análise. O Tema 999 do STF consolidou a imprescritibilidade…
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Por Que Separar a Ação do Embargo da Ação do Auto de Infração
Colocar o embargo e o auto de infração na mesma ação pode parecer mais simples. Mas pode sair caro. Durante…
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Erro Processual Pode Gerar R$ 1 Milhão em Sucumbência?
Uma ação de R$ 7,8 milhões pode transformar 10% de sucumbência em R$ 780 mil. E ainda pode piorar. Se…
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Art. 38 da Lei de Crimes Ambientais: Por Que Ele é uma Norma Penal em Branco
O artigo 38 da Lei de Crimes Ambientais não funciona sozinho. Ele é uma norma penal em branco. Ou seja:…
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Reparar o dano ambiental e pagar uma indenização não são a mesma coisa. Em um caso que analisamos na Sala…
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Prescrição Ambiental pela Metade? Entenda Quando o Art. 115 Pode Ser Aplicado
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Advogado Ambiental: Por Que Você Precisa Entender Direito Penal
“Eu só atuo no administrativo. Não preciso entender de criminal.” No Direito Ambiental, esse raciocínio pode custar uma tese importante…
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