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A Mentoria Sala dos Conselheiros é uma metodologia única criada por Cláudio Farenzena para ensinar o Direito Ambiental para advogados,…
Artigo
Descumprir embargo ambiental não é crime de desobediência
Descumprir termo de embargo é infração administrativa do art. 79 do Decreto 6.514/2008. A Lei de Crimes Ambientais não tipificou…
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Nulidade da decisão administrativa que copia o parecer
A decisão que só adota o parecer como razão de decidir, sem enfrentar a defesa, é nula. Veja como alegar…
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Absolvição criminal anula auto de infração em dois casos
Só a absolvição fundada nos incisos I e IV do art. 386 do CPP repercute na esfera administrativa. Veja como…
Artigo
Perdão judicial do artigo 29 depende da prova da defesa
O § 2º do art. 29 da Lei 9.605/1998 autoriza o juiz a deixar de aplicar a pena na guarda…
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Multa ambiental estadual prescreve pelo Decreto 6.514?
Se o estado usa o Decreto 6.514 para tipificar e multar, aplica também o art. 21. Veja como alegar a…
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Quando prescreve a execução fiscal de multa ambiental?
Não localizado o devedor nem encontrados bens, a execução fiscal de multa ambiental fica suspensa por um ano e depois…



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Habeas Corpus ou Absolvição? Essa Escolha Pode Mudar Tudo
Às vezes, conseguir trancar uma ação penal rapidamente não é a melhor estratégia. Em um caso ambiental, discutimos justamente por…
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A Tese que Você Deve Analisar em Toda Denúncia por Crime Ambiental
A denúncia precisa dizer exatamente o que o acusado fez. Parece básico, mas essa é uma das primeiras coisas que…
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Árvores Isoladas ou Floresta? Essa Diferença Muda a Multa Ambiental
Uma árvore isolada no meio da pastagem não é a mesma coisa que uma floresta. E essa diferença pode mudar…
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O Autuado Se Defende dos Fatos, Não do Artigo da Infração
O órgão ambiental colocou um artigo no auto de infração. Isso significa que sua defesa deve ficar presa àquele enquadramento?…
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A Estratégia Para Reduzir Multa Ambiental na Justiça
Em uma ação anulatória ambiental, não aposte tudo em uma única tese. A estratégia principal pode ser buscar a nulidade…
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Cuidado: Sua Defesa Ambiental Pode Repercutir no Processo Criminal
Cuidado com o que você escreve na defesa de um auto de infração ambiental. Uma mesma conduta pode gerar responsabilidade…
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Princípio da Insignificância Vale para Crime Ambiental?
Por que o princípio da insignificância poderia ser aplicado em diversos crimes, mas não em um crime ambiental de impacto…
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Quais Atos Interrompem a Prescrição no Processo Ambiental?
Nem todo ato no processo administrativo interrompe a prescrição. Mas alguns interrompem — e podem mudar completamente a estratégia da…
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Prescrição em Processo Administrativo Ambiental: O Que Poucos Sabem
Muita gente acredita que basta apresentar uma boa defesa administrativa para anular um auto de infração. Na prática, isso acontece…
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[03] Live Pré-Direito Ambiental Experience 2026 com Joacy Leão: O SISTEMA DOF
O Documento de Origem Florestal (DOF) é um dos pontos mais complexos da defesa em processos administrativos e judiciais envolvendo…
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Como Levantar Embargo Ambiental em Pequena Propriedade Rural
O produtor rural achava que não tinha mais solução para o embargo imposto pelo IBAMA. Mas quando o processo administrativo…




















