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A Mentoria Sala dos Conselheiros é uma metodologia única criada por Cláudio Farenzena para ensinar o Direito Ambiental para advogados,…
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A denúncia por pesca no defeso precisa indicar a portaria?
O artigo 34 da Lei 9.605/1998 é norma penal em branco. Sem a portaria que fixa o defeso ou interdita…
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A multa ambiental tem cinco prazos de prescrição diferentes
Prescrição da multa ambiental não é um prazo só: são cinco, cada um com o seu marco inicial e a…
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O que conferir primeiro no auto de infração ambiental
Norma violada, valor da multa, prazo de vinte dias e descrição dos fatos: a ordem de conferência que define a…
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Sem perícia, não há prova de maus-tratos no artigo 32
No crime de maus-tratos do artigo 32, o relatório de fiscalização com fotos não substitui o exame de corpo de…
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Limpeza de pastagem não é supressão de vegetação nativa
Limpar pasto tomado por juquira não é desmatar. Veja o que separa uma coisa da outra e onde o auto…
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Multa por impedir a regeneração exige área que se regenere
O art. 48 do Decreto 6.514/2008 pressupõe área apta a se regenerar sozinha. Sem essa aptidão, a infração é atípica.…



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Prescrição no Crime Ambiental: Pena em Abstrato ou em Concreto?
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Uma infração ambiental também configura crime. O prazo prescricional é de 5 anos ou você precisa olhar para o Código…
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Chegou uma execução fiscal cobrando uma multa ambiental. Por onde começar? Antes de entrar em todas as discussões sobre o…
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