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Interrupção e suspensão da prescrição da multa ambiental
Interrupção da prescrição zera a contagem; suspensão apenas congela o prazo. Entenda a diferença e o efeito dela na defesa…
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Cabe defesa no inquérito civil ambiental?
O inquérito civil ambiental não condena ninguém e não comporta contestação. Veja o que o advogado pode fazer dentro dele…
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Erro de tipo afasta o dolo no crime ambiental
Quem constrói com consulta de viabilidade errada da prefeitura age em erro de tipo, que exclui o dolo pelo art.…
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Prescrição, decadência e preclusão no processo ambiental
A prescrição extingue a pretensão, a decadência extingue o direito de constituir a sanção e a preclusão extingue só a…
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Anular auto de infração do IBAMA é na Justiça Federal
A ação anulatória de auto de infração do IBAMA corre na Justiça Federal. A ação civil pública sobre o mesmo…
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Qual a diferença entre fauna silvestre e exótica?
Fauna silvestre é espécie nativa ou migratória, exótica vem de fora do país e o animal doméstico está fora do…



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Contestação: Não Encha de Preliminares Desnecessárias
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Quem Pode Acabar com uma Unidade de Conservação?
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Direito Ambiental Mudou: Você Está Atualizado?
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Execução Fiscal: O Prazo Pode Começar Antes da Intimação
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“Você Acha, Abençoado?”: Crime Ambiental na Prática
Entrar em uma unidade de conservação não configura automaticamente esse crime ambiental. É preciso comprovar os elementos exigidos pelo tipo…
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Auto de Infração Interrompe a Prescrição? Nem Sempre
Nem todo documento juntado ao processo interrompe a prescrição. A Lei nº 9.873/1999 estabelece atos específicos que podem produzir esse…




















