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Artigo
Como alegar consunção no auto de infração ambiental?
A construção absorve o impedimento de regeneração e a prescrição do auto de infração passa a correr da data da…
Artigo
Responsabilidade do novo proprietário por dano ambiental
Quem compra área rural com passivo ambiental assume a obrigação de recuperar, mas não herda o dever de indenizar. Veja…
Artigo
Sem perícia oficial não há materialidade em crime ambiental
Auto de infração, relatório de fiscalização e laudo do órgão ambiental não substituem o exame de corpo de delito exigido…
Artigo
Inépcia da denúncia em crime ambiental sem conduta descrita
Denúncia que só copia os verbos do tipo penal não descreve fato e pode ser rejeitada por inépcia. O mesmo…
Artigo
Desmate anterior ao CAR não é infração em reserva legal
Se a vegetação foi suprimida antes de o produtor indicar a poligonal no CAR, não havia reserva legal naquele ponto…
Artigo
Quando se aplica o artigo 50, 51 ou 52 do Decreto 6.514?
O artigo 50 exige vegetação de especial preservação, o 51 é da reserva legal e o 52 é fora dela,…



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Mata Atlântica: O Erro de Enquadrar o Crime Sem Classificar a Vegetação
Não basta dizer que existia Mata Atlântica na área. No crime do artigo 38-A, é preciso entender exatamente qual vegetação…
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Advogado Também é Empresário: Pare de Gastar Tempo Onde Não Há Resultado
Advogado também é empresário. E isso significa entender que tempo é recurso. No processo administrativo ambiental, não adianta passar três…
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Fiscalização Chamou Pastagem de Floresta? Isso Pode Mudar Tudo
Teve fogo na propriedade. Mas isso não significa que qualquer enquadramento ambiental esteja correto. Existe diferença entre utilizar fogo em…
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Na Era da IA, Sua Petição Ainda Ignora Jurimetria?
Na era da inteligência artificial, ainda faz sentido protocolar uma ação sem conhecer o histórico de quem provavelmente vai julgá-la?…
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Crime do Art. 38: Qual é o Rito Processual Correto?
Muitas ações criminais por desmatamento de Mata Atlântica começam com um auto de infração. Esse auto é encaminhado ao Ministério…
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Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal de Multa Ambiental: Como Contar o Prazo
Prescrição intercorrente na execução fiscal de multa ambiental: quando começa o prazo, como fazer a contagem e quais atos realmente…
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O Que a Lei da Mata Atlântica Diz Sobre Vegetação Primária e Secundária
Houve desmatamento na Mata Atlântica. Isso significa automaticamente crime do artigo 38-A? Não. Esse tipo penal possui requisitos específicos. A…
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Ganhe no Procedimento, Não Apenas no Mérito
Um auto de infração nunca é apenas um papel. Ele pode gerar multa, ação civil pública, processo criminal e consequências…
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Auto de Infração por Queimada: Onde Está a Prova do Nexo Causal?
Teve incêndio na propriedade. Isso basta para responsabilizar o proprietário? Não. Nas infrações envolvendo uso de fogo, é preciso demonstrar…
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Qual Ação Usar Para Anular um Auto de Infração Ambiental?
Antes de pensar na tese, você precisa saber qual peça processual utilizar. Se o objetivo é desconstituir um auto de…
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Transação Penal Não Resolve Tudo no Crime Ambiental
Fechar uma transação penal não significa, necessariamente, que o problema ambiental acabou. Se existe dano a ser reparado, essa obrigação…
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Vai Alegar Prescrição? Cuidado Para Não Errar a Conta
Prescrição não é tese para jogar na defesa e torcer para funcionar. Você precisa saber exatamente qual pena está considerando…




















