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A Mentoria Sala dos Conselheiros é uma metodologia única criada por Cláudio Farenzena para ensinar o Direito Ambiental para advogados,…
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Construir em área de preservação permanente gera um crime
Uma obra, um crime. O art. 64 da Lei 9.605/1998 absorve o art. 48 pela consunção, e a imputação múltipla…
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Auto de infração por poluição sem laudo técnico é nulo?
O art. 61 do Decreto 6.514/2008 exige laudo técnico antes da multa por poluição. Sem medição do nível, o auto…
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Súmula 467 do STJ e a prescrição da multa ambiental
A Súmula 467 do STJ conta cinco anos do término do processo administrativo. Veja por que o marco é o…
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Lei 9.873/99 não alcança a multa do órgão estadual
A Lei 9.873/99 vale só para processos federais. Veja qual norma rege a prescrição do auto de infração ambiental estadual…
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Vegetação rasteira não é floresta para o crime ambiental
O artigo 38 da Lei 9.605/1998 exige floresta, e floresta é formação arbórea densa e de alto porte. Vegetação rasteira…
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Como alegar a prescrição de dois anos da multa isolada
Quando o processo ambiental aplica só multa, o artigo 114 do Código Penal abre a tese de prescrição em dois…



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Execução Fiscal Ambiental: A Primeira Prescrição que Você Deve Analisar
Chegou uma execução fiscal cobrando uma multa ambiental. Por onde começar? Antes de entrar em todas as discussões sobre o…
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Você comprou uma propriedade depois que o desmatamento já havia ocorrido. Pode ser obrigado a recuperar a área? Sim. A…
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Acabou a Prescrição Intercorrente nos Processos Ambientais?
Um processo administrativo ambiental pode ficar 10, 15 ou 20 anos parado simplesmente porque o estado ou município não criou…
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prescrição penal ambiental, artigo 109 código penal, crime ambiental, prescrição crime ambiental, cá
Como descobrir em quanto tempo um crime ambiental prescreve? Antes do recebimento da denúncia, o primeiro passo é identificar a…
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Uma Multa de R$ 7,8 Milhões Não Se Defende Só com uma Petição
Uma multa de R$ 7,8 milhões não pode receber uma defesa feita no automático. Quando você tem um processo relevante,…
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Ressarcimento ao erário é imprescritível? Não necessariamente. O STF estabeleceu duas distinções que você precisa conhecer: Tema 666: a reparação…
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Você encontrou cinco anos entre a constituição do crédito e a execução fiscal. Prescreveu? Calma. Existe um detalhe que pode…
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Não Entregue Sua Proposta Antes de Negociar com o Promotor
Uma advogada me mandou uma proposta de acordo com dez páginas de obrigações que pretendia oferecer ao Ministério Público. Minha…
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Prescrição Ambiental: Suspender e Interromper Não São a Mesma Coisa
Um erro de seis meses pode destruir toda a sua tese de prescrição. Por quê? Porque suspensão e interrupção não…




















