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Como aplicar o princípio da consunção no crime ambiental
Quando vários crimes ambientais nascem de uma única finalidade, o crime-fim absorve os demais e a prescrição passa a correr…
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Prescrição reduzida pela metade para maior de 70 anos
O autuado que tinha mais de 70 anos na data do julgamento do auto de infração tem direito ao prazo…
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Crime de pesca com explosivo do artigo 35 exige laudo
Sem laudo que comprove o potencial explosivo do material apreendido, não há materialidade para condenar pelo art. 35 da Lei…
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Multa ambiental não passa para quem comprou o imóvel
A multa do antigo dono não passa para o comprador: administrativa e penal são subjetivas, só a obrigação de reparar…
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Cabe tutela antecipada no processo administrativo ambiental?
O art. 15 do CPC autoriza o autuado a pedir tutela antecipada no próprio processo do órgão ambiental, inclusive para…
Artigo
Como alegar a nulidade da perícia do órgão ambiental
O órgão ambiental que lavrou o auto de infração não pode fazer a perícia do processo criminal. Veja como alegar…



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Parte 4 de 4 da série “SÉRIE ESTUDO DE CASO: O erro de 1 milhão de reais”. Perder o prazo…
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Anota Aí: Essa Tese Pode Derrubar o Auto de Infração
Dizer que houve dano ambiental não é suficiente. É preciso provar. O laudo tem justamente essa função: demonstrar a dimensão…
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Pagou a Multa Ambiental? O Processo Pode Continuar Mesmo Assim
Pagar a multa ambiental não significa, necessariamente, encerrar todo o processo. A adesão está relacionada ao valor pecuniário, mas outras…
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R$ 440 Milhões: O Erro Ambiental que Saiu Caríssimo
Criar uma unidade de conservação é uma coisa. Criá-la sobre uma propriedade privada e depois não resolver corretamente a indenização…
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Parte 2 de 4 da série “SÉRIE ESTUDO DE CASO: O erro de 1 milhão de reais”.
Parte 2 de 4 da série “SÉRIE ESTUDO DE CASO: O erro de 1 milhão de reais”. Processo administrativo ambiental…
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Sua Petição Não Pode Mais Ser Apenas “Simples”
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Como exercer contraditório e ampla defesa se o processo não demonstra por que determinada penalidade foi escolhida? Na imposição e…
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