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Artigo
Vício sanável do auto de infração fica fora da defesa
O vício que o órgão ambiental pode corrigir não deve ir na defesa administrativa enquanto o prazo de prescrição corre.…
Jurisprudência
TJDF reconhece prescrição da pretensão executória de multa ambiental
A prescrição da pretensão executória de multa ambiental extingue a cobrança quando o crédito fica parado por mais de 5…
Decisão comentada
TRF-3 mantém devolução de veículo apreendido em infração ambiental
O veículo apreendido em infração ambiental pode voltar para o dono, e o caso que analiso hoje mostra em que…
Artigo
Qual o prazo para questionar o auto de infração na justiça?
A ação anulatória do auto de infração ambiental prescreve em 5 anos contados do fim do processo administrativo. A defesa…
Jurisprudência
TJPR: erro de tipificação anula auto de infração ambiental
O erro de tipificação anula auto de infração ambiental quando o fato descrito na autuação não é o fato que…
Decisão comentada
Auto de infração ambiental anulado: o ônus é de quem autua
Hoje vou analisar um auto de infração ambiental anulado porque o órgão não provou nada do que escreveu. O caso…



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Assinantes
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Só 3,3% dos Autos São Anulados? Então Mude Sua Estratégia
Se um órgão ambiental anula apenas uma pequena parcela dos autos de infração, esse dado precisa entrar na sua estratégia.…
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los para YouTube: 1. Sua Defesa Administrativa Pode Virar Prova Contra o Cliente
No Direito Ambiental, o que você escreve em uma esfera pode reaparecer em outra. Uma defesa administrativa mal construída pode…
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Impacto Ambiental Não é Dano Ambiental
Impacto ambiental não é sinônimo de dano ambiental. Uma atividade licenciada pode gerar impactos conhecidos e ainda assim permanecer regular.…
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Consulte Autos Ambientais de Vários Estados em Uma Só Plataforma
Você sabe quantos autos ambientais realmente são anulados? Nos dados apresentados na plataforma, aproximadamente 5,7% dos autos do IBAMA aparecem…
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Administrativo, Civil e Penal: O Dano Ambiental Muda em Cada Esfera
Um mesmo fato ambiental pode gerar consequências em três frentes diferentes: administrativa, civil e criminal. Na administrativa, podem existir multa,…
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Auto de Infração Sem Descrição Clara Pode Ser Nulo
O autuado não se defende apenas de um número de artigo. Ele se defende dos fatos que foram atribuídos a…
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A Maior Plataforma de Dados Ambientais do Brasil
O problema não é falta de dado ambiental. O problema é que essas informações estão espalhadas em dezenas de fontes…
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Justiça Estadual ou Federal? Isso Pode Mudar Todo o Processo
Justiça Estadual ou Justiça Federal? Em crime ambiental, essa resposta pode mudar muito mais do que o endereço do processo.…
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Laudo Técnico ou Relatório? Essa Diferença Pode Anular a Multa
Crime ambiental com pena máxima de quatro anos prescreve em oito ou doze anos? A resposta está na leitura correta…
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Tem Cliente Sobrando na Advocacia Ambiental
Tem cliente na advocacia ambiental. E os próprios dados ajudam a mostrar onde eles estão. Municípios com grande quantidade de…
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O Órgão Ambiental Pode Exigir Reparação do Dano na Via Administrativa?
A reparação do dano ambiental existe. A pergunta é: em qual esfera e com qual fundamento? Na esfera civil, há…
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Ignorou a Multa Ambiental? Ela Pode Virar Execução Fiscal
Não basta o fiscal escrever que houve poluição. O artigo 61 exige algo a mais: a poluição precisa ocorrer “em…




















