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Artigo
Multa ambiental e a retroatividade da norma mais benéfica
Tema 1.327 do STJ: a norma mais benéfica não retroage no processo administrativo. O impacto no auto de infração ambiental…
Artigo
Ato nulo não interrompe a prescrição da multa ambiental
Anulado o ato que interrompia o prazo, a contagem retorna ao último ato válido e o processo administrativo pode voltar…
Artigo
Vender couro de réptil no Brasil não é crime do artigo 30
O artigo 30 da Lei 9.605/1998 pune exportar pele e couro de réptil em bruto. Comércio interno e produto beneficiado…
Artigo
Como aplicar o princípio da consunção no crime ambiental
Quando vários crimes ambientais nascem de uma única finalidade, o crime-fim absorve os demais e a prescrição passa a correr…
Artigo
Prescrição reduzida pela metade para maior de 70 anos
O autuado que tinha mais de 70 anos na data do julgamento do auto de infração tem direito ao prazo…
Artigo
Crime de pesca com explosivo do artigo 35 exige laudo
Sem laudo que comprove o potencial explosivo do material apreendido, não há materialidade para condenar pelo art. 35 da Lei…



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Sem Laudo, Como Comprovar o Dano Ambiental?
Tem infração ambiental que exige mais do que simplesmente demonstrar que existia um risco ou que ocorreu poluição. Em determinadas…
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Quando Começa a Prescrição para Cobrar uma Multa Ambiental?
Quando começa a prescrição para o Estado cobrar judicialmente uma multa? Muita gente olha apenas para a data da intimação…
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A Autoridade Julgadora Não Pode Apenas Confirmar o Auto de Infração
Quem tem que comprovar a infração ambiental é o agente de fiscalização que lavrou o auto. É ele quem esteve…
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Fogo na Fazenda Não Prova Culpa do Produtor Rural
Ter fogo dentro da propriedade não significa que o produtor rural provocou o incêndio. O fogo pode ter vindo de…
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Parte 4 de 4 da série “SÉRIE ESTUDO DE CASO: O erro de 1 milhão de reais”.
Parte 4 de 4 da série “SÉRIE ESTUDO DE CASO: O erro de 1 milhão de reais”. Perder o prazo…
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Anota Aí: Essa Tese Pode Derrubar o Auto de Infração
Dizer que houve dano ambiental não é suficiente. É preciso provar. O laudo tem justamente essa função: demonstrar a dimensão…
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Antes da Petição, Faça Isso: Entenda Como o Juiz Decide
Tem advogado que passa horas escrevendo a petição e quase nenhum tempo estudando quem vai julgá-la. Essa ordem pode estar…
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Pagou a Multa Ambiental? O Processo Pode Continuar Mesmo Assim
Pagar a multa ambiental não significa, necessariamente, encerrar todo o processo. A adesão está relacionada ao valor pecuniário, mas outras…
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Parte 3 de 4 da série “SÉRIE ESTUDO DE CASO: O erro de 1 milhão de reais”.
Parte 3 de 4 da série “SÉRIE ESTUDO DE CASO: O erro de 1 milhão de reais”. A cobrança pode…
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R$ 440 Milhões: O Erro Ambiental que Saiu Caríssimo
Criar uma unidade de conservação é uma coisa. Criá-la sobre uma propriedade privada e depois não resolver corretamente a indenização…
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Parte 2 de 4 da série “SÉRIE ESTUDO DE CASO: O erro de 1 milhão de reais”.
Parte 2 de 4 da série “SÉRIE ESTUDO DE CASO: O erro de 1 milhão de reais”. Processo administrativo ambiental…
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Você Precisa Ser Curioso Para Entender Prescrição Ambiental
Em prescrição ambiental, um detalhe muda tudo. Se a pena é de quatro anos, qual prazo prescricional deve ser aplicado?…




















