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Auto de infração ambiental sem individualização da conduta
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A multa de R$ 500 por animal silvestre pode ser reduzida
O valor fechado do art. 24 do Decreto 6.514/2008 não vincula a autoridade julgadora: a multa por animal silvestre pode…
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Embargo com coordenadas erradas do Ibama: como corrigir?
Embargo lançado na área errada não se resolve anulando o auto de infração do vizinho. A ação correta pede a…
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Comprovação de APP in loco no auto de infração
Área de preservação permanente se comprova no local, com o curso d’água ou a nascente verificados em campo. Mapa do…



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