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Jurisprudência
TRF-2: prescrição punitiva ambiental anula todas as sanções
A prescrição punitiva ambiental derruba todas as penalidades aplicadas no processo administrativo, e não apenas a multa ambiental. Foi o…
Decisão comentada
STJ mantém decisão que impede demolição de construção em APP
Separei para hoje um julgado sobre demolição de construção em APP que terminou a favor de quem morava no imóvel.…
Artigo
Auto de infração sem denúncia criminal: o órgão foi omisso
Auto de infração sem denúncia criminal quase sempre significa que o órgão ambiental não comunicou o Ministério Público. Entenda o…
Jurisprudência
TJPR afasta multa ambiental de coproprietário sem conduta
A multa ambiental de coproprietário foi afastada pelo TJPR neste julgado porque o órgão ambiental estadual autuou todos os titulares…
Decisão comentada
Responsabilidade subjetiva por infração ambiental anula multa ambiental de novo proprietário
A responsabilidade subjetiva por infração ambiental foi o que salvou o autuado neste caso. Ele recebeu uma área rural em…
Artigo
Como negociar um TAC ambiental com o Ministério Público
TAC ambiental se negocia em reunião com o promotor, não por petição. A ordem dos passos decide a extensão da…



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Prescrição Ambiental: Como Provar o Perigo de Dano na Liminar
Uma boa tese de prescrição, sozinha, pode não ser suficiente para conseguir uma tutela de urgência. Você também precisa demonstrar…
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Sócio Pode Responder Pela Multa Ambiental da Empresa?
A empresa não pagou a multa ambiental. Isso significa que a Fazenda pode cobrar automaticamente do sócio? Não. O simples…
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Quem Responde Pelo Crime no Transporte de Madeira?
No crime envolvendo produto florestal sem licença, não é só o comprador que pode responder. O artigo 46 também alcança…
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Licença Obtida Depois da Autuação Pode Afastar a Infração?
Foi autuado por exercer atividade sem licença ambiental? Antes de aceitar a infração, existem duas perguntas importantes. A primeira: essa…
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Dá Para Usar Tutela de Urgência no Processo Administrativo Ambiental?
Processo administrativo ambiental não precisa ser tratado como uma ilha. Ferramentas do processo civil podem ser utilizadas de forma subsidiária,…
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Notificação por Edital Pode Anular o Processo Ambiental?
O produtor rural não retirou uma carta no Correio. Isso já autoriza o órgão ambiental a notificá-lo por edital? Não…
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Anota Aí: Pegadinha que Sempre Cai em Crime Ambiental
Produto florestal sem licença, impedir regeneração natural, motosserra sem licença e artigo 46. Parece simples quando você lê rápido. Mas…
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Escapamento Alterado é Infração Ambiental?
Escapamento alterado não significa automaticamente infração ambiental. Para o enquadramento ambiental, é preciso demonstrar que aquela modificação efetivamente alterou os…
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Aula de Direito Penal e Processual Penal AMBIENTAL
Quem tem que provar no processo penal? Não é a defesa: o ônus da prova é do Ministério Público, por…
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Transporte de Madeira Sem Licença Pode Virar Crime Ambiental
Madeira, lenha ou carvão sem a documentação exigida podem gerar muito mais do que uma infração administrativa. O artigo 46…
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Decisão Genérica Pode Anular o Auto de Infração
Abra a decisão administrativa do seu cliente e faça um teste simples. Retire o nome, o número do processo e…
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Aula 9: Crime ambiental de poluição e dissiminação de pragas – Artigo 54 e 61 da Lei 9.605/98
Laudo pericial em crime ambiental: nem sempre ele é indispensável. No crime ambiental de poluição do artigo 54, a prova…




















