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Autuar impacto licenciado como dano gera nulidade
Impacto ambiental é alteração tolerada, dano é violação de regra jurídica. Punição administrativa exige dano, e a licença mitiga o…
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O IBAMA pode multar pelos pássaros regularizados?
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PRAD em liminar na ação civil pública ambiental
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Como defender a empresa acusada de maus-tratos a animais
A empresa de transporte responde com o motorista por maus-tratos a animais, mas tem defesa documental própria. Veja o que…
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Guarda doméstica de animal silvestre pode afastar a multa?
O §4º do art. 24 do Decreto 6.514/2008 autoriza a autoridade a deixar de aplicar a multa na guarda doméstica…
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Policial militar ambiental não serve como perito
O policial militar ambiental pode lavrar o auto de infração, mas não tem habilitação técnica para atestar maus-tratos a animais.



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Multa Ambiental Sem Motivação Pode Ser Nula
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