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Artigo
Animal silvestre bem cuidado em casa afasta crime ambiental
Manter um animal silvestre bem cuidado em casa, sem comércio, pode afastar o crime ambiental pela insignificância.
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Sem defesa, o prazo da execução fiscal já corre
Quando não há defesa, o prazo para a execução fiscal da multa ambiental já começa a correr no dia seguinte…
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Produtor rural precisa de licença para ter motosserra em casa? Veja a regra do Ibama
Motosserra a combustão em propriedade rural exige registro no Ibama (CTF/APP) e Licença de Porte e Uso (LPU), renovada a…
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Aproximar-se de baleia sem dolo não é infração ambiental
Molestar cetáceo no art. 30 do Decreto 6.514 exige dolo. Simples aproximação de baleia ou golfinho, sem prova de intenção,…
Artigo
Prescrição da multa ambiental cai pela metade para maior de 70 anos
Autuado com mais de 70 anos na data da decisão administrativa tem a prescrição da multa ambiental reduzida pela metade,…
Artigo
Pena em concreto reduz o prazo do crime de maus-tratos
Antes da sentença, a prescrição do artigo 32 conta pela pena máxima. Depois, pode cair de quatro para três anos.



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Absolvição Criminal Pode Anular o Auto de Infração Ambiental?
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Crime Ambiental em APP? Primeiro Descubra se a APP Realmente Existe
Antes de discutir o crime ambiental, pergunte: essa área era realmente APP? Essa pode ser uma das teses mais importantes…
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Dano Ambiental é Imprescritível. Mas a Indenização Também é?
Dizer que “dano ambiental não prescreve” é apenas o começo da análise. O Tema 999 do STF consolidou a imprescritibilidade…
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