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Jurisprudência
Bis in idem em auto de infração ambiental foi o fundamento que derrubou a 2ª autuação lavrada contra marido e…
Decisão comentada
Pena de perdimento desproporcional em infração ambiental é nula
O TRF-4 manteve a nulidade da pena de perdimento desproporcional e determinou a devolução da embarcação, mesmo com o auto…
Artigo
Multa por hectare só alcança a fração dentro da APP
O artigo 43 do Decreto 6.514 incide só sobre a fração desmatada dentro da APP. O restante da área exige…
Jurisprudência
Auto de infração ambiental anulado: digitalização não interrompe a prescrição intercorrente
A prescrição intercorrente anulou um auto de infração ambiental do IBAMA que ficou mais de 3 anos parado dentro do…
Decisão comentada
Crime ambiental de poluição: denúncia rejeitada por falta de laudo pericial
O crime ambiental de poluição é a acusação mais comum contra quem opera aterro, lagoa de tratamento ou depósito de…
Artigo
Pagar a multa pequena gera reincidência ambiental
Pagar a multa menor torna a decisão definitiva e cria a infração anterior. Em 5 anos, o art. 11 do…



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Embargo Ambiental Pode Travar Crédito e Venda da Produção
Um embargo de 0,5 hectare pode parecer pequeno. Mas o problema pode ser muito maior do que a área parada.…
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Pare de Tratar Todo Mundo Como Inimigo no Direito Ambiental
O desembargador não analisou apenas a petição do amicus curiae. Ele entrou no site da instituição. Depois de analisar como…
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Advocacia Ambiental: Por Que Você Precisa Cobrar Honorários Iniciais
Na advocacia ambiental, o resultado muitas vezes demora. E isso precisa aparecer na forma como você cobra. Não dá para…
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Crime de Poluição: A Conduta do Seu Cliente Realmente se Enquadra?
O Ministério Público afirmou que houve poluição. A primeira pergunta da defesa deveria ser: a conduta realmente se enquadra no…
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Embargo Ambiental Sem Coordenadas Pode Ser Anulado?
Embargo ambiental não é simplesmente um acessório da multa. Ele é uma sanção autônoma. Isso significa que sua existência não…
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O Advogado Pode Produzir a Prova Contra o Próprio Cliente
A ação foi proposta com imagens de satélite fracas e sem uma comprovação robusta do desmatamento. Aí a própria defesa…
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Embargo Ambiental Ativo Há 7 Anos: Ainda Dá Para Anular?
Quando você conhece o básico de verdade, o cérebro começa a fazer conexões sozinho. Foi assim que surgiu uma discussão…
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Lagoa da Conceição: O Que o Rompimento da Barragem Ensina Sobre Poluição
Uma barragem de esgoto rompe e atinge uma região ambientalmente sensível. Você começa pela lei? Não deveria. Antes de discutir…
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Embargo Ambiental Prescreve? Entenda a Natureza da Sanção
Embargo ambiental não é simplesmente um acessório da multa. Ele é uma sanção autônoma. Isso significa que sua existência não…
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Ação Civil Pública Ambiental: Dano, Autoria e Nexo Precisam Ser Provados
Em uma ação civil pública ambiental, três perguntas precisam estar muito claras: Existe dano? Quem praticou? O nexo causal está…
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Tutela de Urgência: O Erro Que Muitos Advogados Cometem
Muita gente pede tutela de urgência explicando bastante a tese jurídica e quase nada sobre a urgência. Esse pode ser…
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Crime de Poluição: Quando a Situação Fica Mais Grave
Uma poluição pode chegar ao ponto de obrigar uma população inteira a deixar uma determinada área. Também pode interromper o…



















