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A nova Lei de Licenciamento e os embargos em áreas rurais
A aprovação da Lei Geral de Licenciamento pelo Congresso Nacional materializa mudança paradigmática no regime jurídico aplicável às atividades agropecuárias,…
Embargo
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Conceito e Natureza Jurídica do Embargo Ambiental
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Crime de desobediência por descumprir embargo
É muito comum o ajuizamento de ações penais para apurar o crime de desobediência por descumprimento de termo de embargo…
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Embargo ambiental de pequena propriedade rural
O Código Florestal tratou de modo especial a situação das propriedades com área inferior a quatro módulos fiscais sobre as…