Artigo
Pode ser feita intimação por edital para alegações finais?
Quando o autuado por infração ambiental tenha endereço conhecido do órgão autuante, inclusive se constituído advogado para acompanhar o processo, foi intimado para…
Intimação por edital
Artigo
Intimação por edital no processo administrativo ambiental é exceção
Em se tratando de processo administrativo ambiental para aplicação de multa por infrações ambientais, devem ser observados o contraditório e…