Artigo
As praias não serão privatizadas. Entenda!
Os “terrenos de marinha” são uma categoria de imóveis públicos que geram diversas dúvidas e debates, principalmente após a Proposta…
Leis
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As principais leis aplicadas no Direito Ambiental – Parte 2
Lei 9.784/199 – Regula o processo administrativo em âmbito federal A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, não…
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As principais leis aplicadas no Direito Ambiental – Parte 1
As leis e normas utilizadas no Direito Ambiental são muitas e não necessariamente são ambientais, a exemplo daquelas que tratam…
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Decreto 6.514/2008 – Infrações Administrativas Ambientais
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e…
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Lei de Crimes Ambientais – Lei 9.605/1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.…