Artigo
Sentença penal que reconhece estado de necessidade anula multa ambiental
De acordo com o art. 24 do Código Penal, “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar…
Multa ambiental
Artigo
Decreto de infrações ambientais é alterado por causa dos incêndios e queimadas
Nas últimas semanas, o Brasil tem enfrentado uma grave crise com o aumento alarmante das queimadas em várias regiões do…
Artigo
5 defesas do executado na execução fiscal de multa ambiental
Neste artigo, iremos apresentar os meios de defesa para você que enfrenta a dura realidade das execuções fiscais de multas…
Artigo
A reincidência e o agravamento das multas ambientais
No dia 24 de maio de 2022, o Decreto Federal 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao…
Artigo
Multa de R$ 2 milhões por remeter amostra de patrimônio genético é reduzida
O Escritório Farenzena & Franco Advocacia Ambiental foi contratado para atuar em um caso no qual o autuado sofreu fiscalização…
Artigo
Competência para julgar crimes ambientais
Se não havendo lesão de bens, serviços ou interesses da União ou das suas autarquias ou empresas públicas, o julgamento…
Artigo
Multa ambiental não pode considerar apenas a quantidade
É comum que o auto de infração ambiental seja lavrado indicando a quantidade do objeto fiscalizado para fins de cálculo…
Artigo
Autoridade julgadora pode ajustar o valor da multa ambiental
A partir da constatação de animais silvestres não abrangidos em determinada autorização ou licença ambiental emitida, o agente de fiscalização…
Artigo
Multa ambiental aplicada por metro cúbico é desproporcional
A fixação do valor da multa ambiental imposta ao infrator com base no art. 47, do Decreto 6.514/2008, apesar de…
Artigo
O que fazer ao receber uma multa ambiental?
Conforme descrito no art. 2º do Decreto 6.514/2008, considera-se infração administrativa punível com multa ambiental, toda ação ou omissão que viole…
Artigo
Multas ambientais desproporcionais, excessivas e confiscatórias
A finalidade da multa ambiental está ligada à punição e educação do infrator, atribuindo-lhe ônus indesejável para que não pratique…
Artigo
A proporcionalidade como limitador da multa ambiental
Como notório, a atuação das entidades estatais deve respeitar ao postulado da proporcionalidade, questão verbalizada expressamente pelo art. 18 da…
Artigo
Em quanto tempo prescreve uma multa ambiental?
O exercício do poder de polícia pela Administração Pública se submete ao princípio do devido processo legal, devendo observar em…
Artigo
Aplicação da pena de advertência em auto de infração ambiental
A sanção ou penalidade de advertência pode ser aplicada após a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas…
Artigo
Efeitos da decisão administrativa e do não pagamento da multa ambiental
Na hipótese de homologação do auto de infração em primeira instância ou improvimento do recurso administrativo, o autuado será notificado…
Artigo
A quem cabe fiscalizar e aplicar multas ambientais
O auto de infração ambiental pode ser lavrado ou aplicado por qualquer servidor de órgão ambiental pertencente ao SISNAMA, expressamente…
Artigo
Multa por descumprimento de TAC não pode ser herdada
Instrumento jurídico muito usual no direito ambiental para impedir a continuidade de um dano ambiental ou cessar sua ilegalidade, bem…
Artigo
Decisão que aplica multa ambiental é vinculada ou discricionária?
O autuado tem o direito de apresentar defesa administrativa contra o auto de infração ambiental, sendo imprescindível que quando do…
Artigo
Anulação da multa ambiental quando animal não é ameaçado de extinção
É possível ajuizar ação anulatória contra o órgão ambiental para impugnar multa ambiental imposta ao infrator autuado por manter em…
Artigo
Indeferimento da conversão da multa ambiental deve ser motivado
É possível converter a multa simples aplicada por infração ambiental em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do…