Aqui você encontra jurisprudências selecionadas e organizadas por temas do Direito Ambiental. São decisões judiciais relevantes que auxiliam na fundamentação das suas petições e pareceres, além de fornecerem ideias para teses e estratégias de defesa mais consistentes.
Jurisprudência
Nulidade da multa ambiental por inexecução parcial de contrato
Apelação cível – Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo – Aplicação de penalidade por inexecução parcial de contrato –…