Aqui você encontra jurisprudências selecionadas e organizadas por temas do Direito Ambiental. São decisões judiciais relevantes que auxiliam na fundamentação das suas petições e pareceres, além de fornecerem ideias para teses e estratégias de defesa mais consistentes.
Jurisprudência
Demora injustificada na análise de requerimento – Cabimento de ação
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IBAMA. AVALIAÇÃO DO POTENCIAL DE PERICULOSIDADE AMBIENTAL (PPA). DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE…