Aqui você encontra jurisprudências selecionadas e organizadas por temas do Direito Ambiental. São decisões judiciais relevantes que auxiliam na fundamentação das suas petições e pareceres, além de fornecerem ideias para teses e estratégias de defesa mais consistentes.
Jurisprudência
Termo de embargo ambiental suspenso – Colheita autorizada – Atividade rural
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. EMBARGO DE ATIVIDADE EM ÁREA DE SUPOSTA PRESERVAÇÃO PERMANENTE. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO…