Aqui você encontra jurisprudências selecionadas e organizadas por temas do Direito Ambiental. São decisões judiciais relevantes que auxiliam na fundamentação das suas petições e pareceres, além de fornecerem ideias para teses e estratégias de defesa mais consistentes.
Jurisprudência
Auto de infração ambiental – DOF – Licença falsa – Defesa
AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. FLORA. DEPÓSITO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, SEM EXIGIR A EXIBIÇÃO DE LICENÇA DO VENDEDOR. ART.…