Jurisprudência
Prescrição da execução de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE…
STJ
Jurisprudência
Área desmatada antes de 2008 impede embargo e autuação
Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com fulcro…
Jurisprudência
Construção em APP – Demolição – Impossibilidade – Improcedência da ACP
O Ministério Público de Santa Catarina propôs ação civil pública por danos ao meio ambiente, pleiteando a condenação de um…
Jurisprudência
Construção realizada pelo antigo proprietário – Nulidade do auto de infração ambiental
DIREITO ADMINISTRATIVO. IBAMA. MULTA. AÇÃO ANULATÓRIA NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS PENAS. ILEGITIMIDADE. PRETENSÃO PUNITIVA.…
Jurisprudência
Multa por não emitir DOF é anulada
AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. NÃO EMISSÃO. ALTERAÇÃO DE ROTINA. INFORMAÇÃO POR MEIO ANTIQUADO. BOA-FÉ DEMONSTRADA. ANULAÇÃO…
Jurisprudência
Agente de fiscalização – Portaria de designação – Auto de infração ambiental
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AGENTE FISCALIZADOR. TÉCNICO AMBIENTAL.…
Jurisprudência
Mandado de segurança – Princípio do contraditório e ampla defesa – Auto de infração ambiental
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS NO…
Jurisprudência
Infração ambiental prevista em Portaria – Nulidade – Violação ao princípio da legalidade
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. IMPOSIÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. FUNDAMENTAÇÃO. PORTARIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1.…
Jurisprudência
Ação civil pública – Desmatamento irregular – Dano moral coletivo ambiental não reconhecido
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO IRREGULAR. Danos ambientais. Dano moral coletivo. Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.…
Jurisprudência
Íntegra da decisão do STJ sobre as APPs em cursos d’água
O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu em sede de julgamento de recursos repetitivos que, na vigência do novo…
Jurisprudência
Absolvição – Crime Ambiental de Poluição – STJ – Poluição – Art. 54, Lei 9.605/98
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/1998. POTENCIALIDADE LESIVA DE CAUSAR DANOS…