Jurisprudência
Apreensão de papagaio – Impossibilidade – Convívio doméstico
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APREENSÃO DE PAPAGAIO. ANIMAL ADAPTADO AO CONVÍVIO DOMÉSTICO HÁ MEIO SÉCULO. POSSE MANTIDA COM A TUTORA DO…
TJDF
Jurisprudência
Presunção de veracidade do ato administrativo não é absoluta – Auto de infração anulado – Assinatura falsa
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. MULTA. LIMPEZA URBANA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE…