TJMG

Jurisprudência

15/03/2023

Prescrição nos Estados e Municípios – Lei Federal 9.873/99 – Decreto 20.910/32

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. LEI…

Ver mais

Jurisprudência

13/03/2023

TJMG

Auto de infração ambiental – Prescrição – Não reconhecida

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECADÊNCIA – AFASTADA – MULTA AMBIENTAL – AUTO DE…

Ver mais

Jurisprudência

09/03/2023

TJMG

Execução fiscal extinta – Multa ambiental – Prescrição quinquenal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA AMBIENTAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA, COM…

Ver mais

Jurisprudência

07/03/2023

TJMG

Prescrição intercorrente – Minas Gerais – Processo administrativo ambiental

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA NÃO CONSUMADA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. CÁLCULO DO…

Ver mais

Jurisprudência

25/02/2023

TJMG

Denúncia rejeita – Crime ambiental de poluição não comprovado

PROCEDIMENTO CRIMINAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – CRIME AMBIENTAL (ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI N. 9.605/98) – POTENCIALIDADE…

Ver mais

Jurisprudência

13/12/2022

TJMG

Sentença absolve réu acusado do crime ambiental do art. 38

Para a tipificação do crime ambiental do art. 38 da Lei 9.605/98 é necessário que a conduta tenha sido praticada…

Ver mais

Jurisprudência

11/12/2022

TJMG

Regeneração natural de área desmatada – Ausência de dano – Improcedência da ação civil pública

CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO – AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE – AUSÊNCIA –…

Ver mais

Jurisprudência

01/12/2022

TJMG

Prescrição da execução de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TERMO DE AJUSTAMENTO CONDUTA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. As infrações…

Ver mais

Jurisprudência

30/11/2022

TJMG

Crime ambiental – Perdão judicial – Ave não ameaçada de extinção

APELAÇÃO CRIMINAL – CONHECIMENTO PARCIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE – PORTE DE…

Ver mais

Jurisprudência

30/11/2022

TJMG

Animal que não consta na lista de espécies ameaçadas de extinção

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – CRIME CONTRA A FAUNA – ART. 29, § 1º, INCISO III, DA LEI Nº…

Ver mais

Jurisprudência

21/11/2022

TJMG

Ausência de prova – Absolvição – Crime ambiental – Unidade de conservação

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – ARTIGO 40 DA LEI 9.605/98 – DANO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL…

Ver mais

Jurisprudência

19/11/2022

TJMG

Ausência de motivo para arbitramento de multa ambiental

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – DANO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO – CRIAÇÃO DE GADO…

Ver mais

Jurisprudência

13/11/2022

TJMG

Taxa de expediente não recolhida – Intimação do autuado para regularização

APELAÇÃO CÍVEL – MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL – DEFESA ADMINISTRATIVA – EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE EXPEDIENTE – QUANTIA…

Ver mais

Jurisprudência

12/10/2022

TJMG

Desmembramento de auto de infração ambiental – Nulidade

DIREITO ADMINISTRATIVO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO DE MULTA…

Ver mais

Jurisprudência

05/09/2022

TJMG

Anulatória – Multa Ambiental – Prescrição intercorrente – Decreto 20.910/32 – Aplicação por analogia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA AMBIENTAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – DECRETO Nº…

Ver mais

Jurisprudência

01/09/2022

TJMG

Prescrição intercorrente – Multa ambiental – Ausência de previsão na legislação Estadual

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTO…

Ver mais

Jurisprudência

30/08/2022

TJMG

Execução fiscal – Multa Ambiental – Início da contagem da Prescrição – Prazo prescricional

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECADÊNCIA – AFASTADA – MULTA AMBIENTAL – AUTO DE…

Ver mais

Jurisprudência

26/08/2022

TJMG

Ação anulatória – Auto de infração ambiental –Incorreção do valor da multa ambiental – Recálculo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA NÃO CONSUMADA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. CÁLCULO DO VALOR…

Ver mais

Jurisprudência

06/08/2022

TJMG

Auto de infração ambiental – Norma Estadual – Prescrição intercorrente – Processo administrativo ambiental

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SANÇÃO ADMINISTRATIVA – INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PARALISAÇÃO…

Ver mais

Jurisprudência

23/06/2022

TJMG

Crime Ambiental – Pesca – Artigo 34 da Lei 9.605/98 – Ausência de lesão ao bem jurídico – Princípio da Insignificância – Atipicidade – Absolvição

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – ARTIGO 34 LEI 9.605/98 – PESCA EM ÉPOCA PROIBIDA COM A UTILIZAÇÃO DE PETRECHO…

Ver mais