Jurisprudência
Prescrição – Multa Ambiental – Nulidade da CDA – Execução fiscal extinta
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. FEEMA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA; NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA –…
TJRJ
Jurisprudência
Multa ambiental – Nulidade da certidão de dívida ativa – Prescrição intercorrente – Incidência – Simetria
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. FEEMA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA; NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA; PRESCRIÇÃO.…