Jurisprudência
Multa ambiental por transporte de madeira anulada
CRIME AMBIENTAL. ART 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. TRANSPORTE DE LENHA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Em matéria…
TJRS
Jurisprudência
Ausência de Vegetação de Restinga – Nulidade do auto de infração e multa ambiental
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. VEGETAÇÃO DE RESTINGA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. LICENÇA AMBIENTAL CONCEDIDA PELO FATMA. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO LAVRADOS…
Jurisprudência
Crime ambiental – Parcelamento do solo urbano
APELAÇÃO-CRIME. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES. A ausência de registro das frações de…
Jurisprudência
Responsabilidade civil – Danos morais – Mau cheiro e alagamento – Indenização – Possibilidade
Indenização por mau cheiro. Município deve indenizar morador que sofre com alagamento. Indenização por esgoto a céu aberto. Indenização por…