Jurisprudência
Ausência de descrição do fato anula auto de infração ambiental
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL – AUTO DE INFRAÇÃO – IRREGULARIDADE – FALTA DE DESCRIÇÃO DO FATO QUE CONFIGURA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO…
TJSC
Jurisprudência
Habeas Corpus – Trancamento de ação penal – Sócio de empresa – Crime ambiental
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL. MERA CONDIÇÃO DE SÓCIO DA EMPRESA. É inepta a…
Jurisprudência
Declaratória de Prescrição – Auto de infração ambiental
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E MULTA ADMINISTRATIVA) DECRETO DE PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU,…
Jurisprudência
Auto de infração ambiental – Ausência de descrição da conduta – Nulidade
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA DAR ACESSO À PRAIA. AUTO DE…
Jurisprudência
Inércia da Administração – Processo administrativo paralisado por mais de 3 anos
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA (MULTA AMBIENTAL). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APUROU O DÉBITO…
Jurisprudência
Demora para julgar auto de infração ambiental – Prescrição
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMORA DE QUASE SEIS ANOS PARA ANÁLISE DA DEFESA NO PROCESSO…
Jurisprudência
Execução Fiscal – Multa Ambiental – Ausência de notificação da constituição do crédito – Nulidade da CDA
Uma empresa opôs Embargos à Execução Fiscal ajuizada pelo Município aduzindo a nulidade das Certidões de Dívida Ativa – CDA…
Jurisprudência
Crime Ambiental – Destruir Vegetação – Bioma Mata Atlântica – Ausência de laudo pericial – Absolvição
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia, imputando ao acusado os crimes ambientais do artigo 38-A e art.…
Jurisprudência
Auto de infração ambiental – Poluição – Vazamento de esgoto – Art. 61 do Decreto 6.514/08 – Ausência de laudo – Nulidade
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA COMPANHIA ÁGUAS DE ITAPEMA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADO PELA FUNDAÇÃO AMBIENTAL…
Jurisprudência
Crime Ambiental – Depósito de Madeira – Ausência de laudo pericial – Absolvição
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. TER EM DEPÓSITO MADEIRA PARA FINS COMERCIAIS SEM LICENÇA (LEI N. 9.605/1998, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO).…
Jurisprudência
Construção em Área de Preservação Permanente – Demolição – Medida extrema – Desproporcionalidade
O TJSC julgou parcialmente procedente o pedido de uma moradora de Florianópolis que ajuizou ação objetivando anular auto de infração…