Jurisprudência
Nulidade da multa ambiental por inexecução parcial de contrato
Apelação cível – Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo – Aplicação de penalidade por inexecução parcial de contrato –…
TJSP
Jurisprudência
Não cabe ao autuado produzir provas de inexistência de infração
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – FALTA DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PRÉVIA DE ADVERTÊNCIA – INADMISSIBILIDADE DE IMEDIATA…
Jurisprudência
Exceção de pré-executividade – Acolhida – Extinção da execução fiscal
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ EXCECUTIVIDADE – MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL – PRAZO PRESCRICIONAL DE 5…