Jurisprudência
Ibama não pode bloquear sistema DOF sumariamente
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. EMBARGO E…
TRF-1
Jurisprudência
Erro na descrição das coordenadas – Nulidade do auto de infração
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA. DESMATAMENTO. ERRO NA DESCRIÇÃO DAS COORDENADAS DO IMÓVEL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.…
Jurisprudência
Execução fiscal extinta – Processo paralisado por 3 anos
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS…
Jurisprudência
Coordenadas do auto de infração fora da propriedade
ADMINISTRATIVO. DESMATAMENTO DE FLORESTA PRIMÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. COORDENADAS GEOGRÁFICAS QUE INDICAM LOCALIDADE SITUADA FORA DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO…
Jurisprudência
Inconsistência no auto de infração ambiental – Nulidade
AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IBAMA (INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS). AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE…
Jurisprudência
Suspensão de embargo ambiental – Autorização provisória de funcionamento (APF)
AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO DE ÁREA EM IMÓVEL RURAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA ACOBERTADA POR AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO (APF) EMITIDA PELO…
Jurisprudência
Desmatamento em Terra de Domínio Público – Crime Ambiental – Absolvição
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 50-A DA LEI 9.605/1998. DESMATAMENTO DE FLORESTA. TERRA DE DOMÍNIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA…
Jurisprudência
Termo de embargo anulado – Prescrição – Acessório
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS ATOS DECORRENTES. TERMO DE EMBARGO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO…
Jurisprudência
Demora injustificada na análise de requerimento – Cabimento de ação
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IBAMA. AVALIAÇÃO DO POTENCIAL DE PERICULOSIDADE AMBIENTAL (PPA). DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE…
Jurisprudência
Créditos fictícios por receber madeira sem ATPF – Ausência de dano ambiental – Ação civil pública improcedente
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL (ART. 19 DA LEI Nº 4.717/65, POR ANALOGIA). INFRAÇÃO AMBIENTAL. CAUSA…
Jurisprudência
Multa ambiental convertida em prestação de serviços – Pássaros silvestres
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. IBAMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. POSSE DE PÁSSAROS SILVESTRES SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. PENALIDADES DE MULTA…
Jurisprudência
Desmatamento de 691 hectares – Indenização indeferida – Ação civil pública
DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORIA E CAUSALIDADE. PROVA INSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DECISÃO ESPECÍFICA. EXTREMA DIFICULDADE.…
Jurisprudência
Incêndio florestal – Auto de infração ambiental – Cancelamento – Autoria não comprovada
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ICMBIO. FISCALIZAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. INCÊNDIO FLORESTAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. NULIDADE DOS AUTOS DE…
Jurisprudência
Execução fiscal extinta – Auto de infração e multa ambiental anulado
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. CDA BASEADA EM AUTO DE INFRAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE AUTORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DANO AMBIENTAL…
Jurisprudência
Embargo prescrito quando auto de infração ambiental prescreve
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS ATOS DECORRENTES. TERMO DE EMBARGO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO…
Jurisprudência
Pesca como petrechos proibidos – Auto de infração anulado
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA COM PETRECHOS PROIBIDOS. TIPO EM BRANCO. NORMA COMPLEMENTAR. INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N. 06/2002. AUTO DE INFRAÇÃO…
Jurisprudência
Papagaio criado em ambiente doméstico – Ação de regularização procedente
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEI AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). CRIAÇÃO DE PÁSSARO. APREENSÃO DE PAPAGAIO…
Jurisprudência
Crime ambiental em Unidade de Conservação – Ausência de desapropriação – Atipicidade
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA. LOCAL DO SUPOSTO DELITO QUE…
Jurisprudência
Erro nas coordenadas – Auto de infração ambiental – Nulidade
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA DESCRIÇÃO DAS COORDENADAS. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.…
Jurisprudência
Sentença anula auto de infração ambiental e termo de embargo por prescrição
O IBAMA opôs embargos de declaração alegando a ocorrência de omissão na decisão embargada. Asseverou que o Juízo foi omisso…