Jurisprudência
Queimada – Fogo – Incêndio – Ausência de comprovação de autoria – Auto de infração ambiental anulado
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. EFEITOS DA REVELIA. CPC, ART. 320, INCISO II. INAPLICABILIDADE. QUEIMADA. AUTORIA. COMPROVAÇÃO.…