Jurisprudência
Prescrição do crime ambiental cometido pela pessoa jurídica
PENAL. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Conforme autoriza o art. 79 da Lei…
TRF-4
Jurisprudência
Afastada a apreensão e pena de perdimento de embarcação
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE PESCADO. AUTUAÇÃO. MULTA. PERDIMENTO DE EMBARCAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. A jurisprudência tem se manifestado no sentido de…
Jurisprudência
Empresa é desobrigada de pagar TCFA
TRIBUTÁRIO. TCFA. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. NÃO REALIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. Tratando-se de cobrança da TCFA, o mero registro cadastral junto à autarquia…
Jurisprudência
Inexibilidade da TCFA por ausência de atividade potencialmente poluidora
TRIBUTÁRIO. TCFA. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. NÃO REALIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. Tratando-se de cobrança da TCFA, o mero registro cadastral junto à autarquia…
Jurisprudência
Embargos à execução de multa ambiental – Ausência de responsabilidade – Procedência
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS FÁTICOS MÍNIMOS. PRESCRIÇÃO DA…
Jurisprudência
Pena de perdimento – Desproporcional – Infração ambiental
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PENA DE PERDIMENTO DE EMBARCAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. NULIDADE. 1. Integralmente mantida a sentença, uma vez…
Jurisprudência
Desproporcionalidade – Pena de perdimento – Auto de infração ambiental
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. PESCA DE TAINHA EM LOCAL PROIBIDO. PENA DE PERDIMENTO DA EMBARCAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE.…
Jurisprudência
Auto de infração ambiental – Pena de perdimento – Desproporcionalidade
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PENA DE PERDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Identificada a existência da infração, visto que o transporte do…
Jurisprudência
Apreensão de embarcação – Sanção de perdimento – Impossibilidade – Infração ambiental
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA PROIBIDA. AUTUAÇÃO. MULTA. PENA DE PERDIMENTO DA EMBARCAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. A apreensão dos instrumentos do…
Jurisprudência
Apreensão de papagaio – Impossibilidade – Animal silvestre doméstico – Devolução
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVE SILVESTRE. PAPAGAIO – AMAZONA AESTIVA. COGNIÇÃO EXAURIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. GARANTIA DA UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.…
Jurisprudência
Termo de embargo ambiental suspenso – Colheita autorizada – Atividade rural
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. EMBARGO DE ATIVIDADE EM ÁREA DE SUPOSTA PRESERVAÇÃO PERMANENTE. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO…
Jurisprudência
Conversão da multa ambiental – Pedido não analisado – Nulidade
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. DANO AMBIENTAL. MULTA. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. Provido o recurso para fins de determinar a reabertura do processo administrativo…
Jurisprudência
Litisconsórcio passivo necessário – Ação demolitória – Direito de propriedade
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO NA POSSE. ORDEM DE REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO. A…
Jurisprudência
Auto de infração ambiental – Deficiência na fundamentação – Revogado
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS FÁTICOS MÍNIMOS. PRESCRIÇÃO DA…
Jurisprudência
Ausência de nexo causal – Auto de infração ambiental – Cancelado
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A jurisprudência do Superior…
Jurisprudência
Execução fiscal extinta – Multa ambiental – Pássaros silvestres
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE ESPÉCIMES. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. Não se pode admitir que…
Jurisprudência
Competência da Justiça Estadual – Ação civil pública por dano em APP
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão proferida em ação civil pública,…
Jurisprudência
Imóvel em APP – Direito de alvará e habite-se
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SFH. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. NEGATIVA DE…
Jurisprudência
Termo de ajustamento de conduta – Auto de infração ambiental – Anulação
AMBIENTAL. APELAÇÃO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O ÓRGÃO AMBIENTAL…
Jurisprudência
Auto de infração ambiental – DOF – Licença falsa – Defesa
AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. FLORA. DEPÓSITO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, SEM EXIGIR A EXIBIÇÃO DE LICENÇA DO VENDEDOR. ART.…