Jurisprudência
Crime ambiental – Extrair recursos minerais sem licença – Atipicidade – Absolvição
PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGO 55, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI Nº 9.605/98. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ARTIGO 2º, CAPUT, DA…
TRF-4
Jurisprudência
Corte de árvores – Auto de infração ambiental – Anulação – Impossibilidade
AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CORTE DE ÁRVORES. PENALIDADE DE MULTA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. O…
Jurisprudência
Imóvel construído em área de preservação permanente – Demolição – Pagamento de indenização – Descabimento
AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. PRAD. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Comprovados os danos…
Jurisprudência
Crime ambiental de Poluição – Incompetência – Ausência de danos a bens da União
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. CRIME AMBIENTAL. ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI Nº 9.605/98. LANÇAMENTO…
Jurisprudência
Intimação para alegações finais por edital – Nulidade – Processo administrativo ambiental
MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE. SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO POR…
Jurisprudência
Poluição – Ausência de laudo – Nulidade do auto de infração ambiental
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. 1. A legislação de regência exige, para a configuração do ilícito ambiental…
Jurisprudência
Auto de infração ambiental – Destruir floresta de preservação permanente – Nulidade – Ausência de provas
ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA. AUSÊNCIA DE PROVAS. A ausência de comprovação de que a vegetação…
Jurisprudência
Ação civil pública – Construção em APP – Demolição – Impossibilidade – Área consolidada e antropizada
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra os réus requerendo sua condenação na obrigação de fazer consubstanciada na…
Jurisprudência
Auto de infração ambiental – APP – Promontório – Inexistência – Nulidade
O executado opôs embargos à execução de multa ambiental decorrente do Auto de Infração e do Termo de Embargo e…
Jurisprudência
Auto de infração ambiental anulado – Reforma – Licenciamento ambiental – Desnecessidade
A sentença que julgou procedente a ação ajuizada pelo autuado, para declarar a nulidade do auto de infração ambiental e do termo…
Jurisprudência
Auto de infração ambiental – Bis in idem – Nulidade
O autor interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em demanda ajuizada objetivando a anulação…
Jurisprudência
Auto de infração ambiental – Responsabilidade administrativa subjetiva – Nulidade
A ação objetivando a anulação do Auto de Infração Ambiental e Termo de Embargo emitidos pelo IBAMA foi ajuizada pelo autuado…
Jurisprudência
Auto de infração ambiental – Intimação por edital – Nulidade
O autor ajuizou ação em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando…
Jurisprudência
Crime Ambiental – Construção – Danos – Unidades de Conservação – Impedir regeneração de vegetação – Princípio da Consunção
PENAL E PROCESSUAL. CRIME AMBIENTAL. CONSTRUÇÕES REALIZADAS DENTRO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CARIJÓS. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. ABRANGÊNCIA…
Jurisprudência
Nulidade de auto de infração ambiental – Motivação deficiente IBAMA
Depois de ter sido autuada pelo IBAMA, a empresa ajuizou ação declaratória de nulidade do Auto de Infração Ambiental lavrado por violar…