Jurisprudência
Comércio de madeira – Auto de infração ambiental – Prescrição – Agravamento
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA SEM DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. MULTA RELATIVA AO PERÍODO DE 01/01/2006…
TRF-5
Jurisprudência
Construção realizada pelo antigo proprietário – Nulidade do auto de infração ambiental
DIREITO ADMINISTRATIVO. IBAMA. MULTA. AÇÃO ANULATÓRIA NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS PENAS. ILEGITIMIDADE. PRETENSÃO PUNITIVA.…
Jurisprudência
Ação anulatória – Auto de infração ambiental – DOF – Exclusão da agravante de reincidência
AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA SEM DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. MULTA RELATIVA AO PERÍODO DE 01/01/2006 A…