Artigo
Suspensa execução fiscal de multa ambiental sem garantia do juízo
Justiça aceita pedido da defesa em ação declaratória de nulidade de ato administrativo e suspende execução fiscal de multa ambiental…
A ação anulatória de débito fiscal como defesa do executado
Artigo
Justiça suspende execução fiscal de multa ambiental sem garantia do juízo
A autora ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo (ou ação anulatória de auto de infração ambiental) em face…