Artigo
Fiel depositário e guarda de bens apreendidos em infração ambiental
Os bens apreendidos em infração ambiental devem ficar sob a guarda do órgão ambiental de fiscalização, podendo ser entregues a…
A Destinação dos Bens Apreendidos em Crimes Ambientais
Artigo
Apreensão de bens do terceiro de boa-fé em infração ambiental
O artigo 25 da Lei 9.605/1998 estabelece, como efeito imediato da infração, a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na…
Artigo
Como liberar máquinas apreendidas pela SEMA e pelo IBAMA
Muitas dúvidas têm chegado no nosso escritório acerca da possibilidade de liberação de maquinário apreendido em fiscalização ambiental. No Estado…