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A pena de multa pode passar da pessoa do condenado

Artigo

herdeiros podem arcar com a multa por infração ambiental

15/11/2022

Morte do autuado no curso do processo administrativo ambiental

Herdeiros podem arcar com a multa por infração ambiental cometida pelo autuado falecido, se a morte do infrator ocorrer após…