Artigo
Auto de infração lavrado contra firma ou empresário individual
A firma individual é mera expressão da atuação do empresário individual e não ostenta personalidade jurídica própria, de modo que…
A punição das infrações ambientais e o bis in idem
Artigo
Violação ao princípio do non bis in idem anula auto de infração ambiental
Mesmo diante de existência concreta de infração ambiental, a lavratura de dois autos de infração ambiental ou para mais de…