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Absorção de crimes ambientais

Artigo

Crimes Ambientais

26/11/2024

Princípio da consunção aplicado aos crimes ambientais dos artigos 38, 48 e 64

Os crimes ambientais previstos nos artigos 38, 48 e 64 da Lei Federal 9.605/08 não são autônomos, e por isso,…