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Tríplice responsabilidade ambiental: administrativa, cível e criminal
A Constituição Federal instituiu um regime de tríplice responsabilização na esfera ambiental, podendo a violação às normas de tutela do…
ação civil pública ambiental
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O que é e como funciona a ação civil pública ambiental
O processo é ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa…
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O que você precisa saber sobre ação civil pública ambiental
Questão importante que deve ser observada em processos de reparação de dano ambiental é a competência para julgar e processar…
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A obrigação de reparar o dano ambiental depende de prova inequívoca
Obrigação de reparar. Dano ambiente. Meio Ambiente. Prova. Advogado. Escritório de Advocacia.
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Ação de Reparação por Dano Ambiental não prescreve?
Ação de Reparação por Dano Ambiental. Prescrição. Imprescritibilidade.