Artigo
Morte do autuado no curso do processo administrativo ambiental
Herdeiros podem arcar com a multa por infração ambiental cometida pelo autuado falecido, se a morte do infrator ocorrer após…
ação popular extinta por inadequação da via eleita
Artigo
Ação popular não é via adequada para recuperação de área degradada
O art. 5º, inciso, LXXIII da Carta Magna, dispõe que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que…