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aceitabilidade do princípio da insignificância frente aos crimes ambientais

Artigo

princípio da insignificância crime ambiental defesa advogado

30/10/2020

Aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais

Crimes ambientais. Princípio da insignificância. Defesa. Recurso. Princípio da bagatela em crime ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia. A doutrina e…

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Pesca ilegal e princípio de insignificância

17/09/2020

Princípio da insignificância no crime ambiental de pesca ilegal

Crime Ambiental. Artigo 34, Caput, Lei 9.605/98. Crime de Mera Conduta. Princípio da Insignificância. Crime ambiental de pesca. Pesca ilegal.…

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