Artigo
Crime Ambiental de Poluição é Permanente ou Instantâneo de Efeitos Permanentes?
Crime Ambiental. Poluição. Art 54 lei 9605/98. Art 56 lei 9605/98. Crime Permanente. Crime Instantâneo de Efeitos Permanentes. Advogado. Escritório…
Alegações Finais em Crime Ambiental
Artigo
O crime ambiental do artigo 48 da Lei nº 9.605/98
Crime Ambiental. Artigo 48 da Lei 9.605/98. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.…