Artigo
Nulidade por alteração do fato descrito no auto de infração ambiental
O erro quanto à descrição do fato leva a um vício insanável, que provoca a nulidade da autuação, porquanto componente…
anulação auto de infração ambiental
Artigo
Violação ao princípio do non bis in idem anula auto de infração ambiental
Mesmo diante de existência concreta de infração ambiental, a lavratura de dois autos de infração ambiental ou para mais de…