Artigo
Ação para suspender os efeitos do Termo de Embargo Ambiental
É cabível mandado de segurança ou ação cautelar com objetivo de suspender os efeitos do Termo de Embargo, garantindo-se ao prejudicado…
ANULAÇÃO DE AUTO DE EMBARGO
Artigo
Levantamento de embargo por ação judicial
O embargo ambiental é medida administrativa prevista em lei e pode ser aplicada, sem prejuízo de multa ambiental ou outra…
Artigo
Termo de embargo ambiental prescreve? SIM!
O embargo ambiental de área, ainda que tenha natureza cível e cautelar, é uma sanção administrativa que pode ser aplicada…
Artigo
Mandado de segurança para suspensão de termo de embargo ambiental
O mandado de segurança tem por finalidade o resguardo de direito líquido e certo, o qual resulta de fato certo,…