Artigo
Sentença penal que reconhece estado de necessidade anula multa ambiental
De acordo com o art. 24 do Código Penal, “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar…
Anulação de Auto de infração ambiental
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Ausência de culpa é suficiente para cancelar auto de infração ambiental
Segundo a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello que “infração administrativa é o descumprimento voluntário de uma norma administrativa…
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Inconstitucionalidade das infrações ambientais do Decreto 6.514/08
Analisa-se aqui, a constitucionalidade dos dispositivos legais do Decreto 6.514/08 editado para regulamentar o art. 70 da Lei 9.605/08, cujos…
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Auto de infração ambiental pode ser revisado pelo Poder Judicial
O princípio constitucional da inafastabilidade do controle judicial, inserido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 (“a…
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Nulidade de auto de infração ambiental por modificação do fato descrito
Conforme dispõe o § 1º do art. 100 do Decreto 6.514/08, a modificação do fato descrito no auto de infração…
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Fases do Processo Administrativo: Parte 4 – Julgamento e Recurso
Fase 6: Julgamento em 1ª instância Finda a instrução, a autoridade julgadora decide sobre a aplicação das penalidades, no prazo…
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Desconstituição de Auto de Infração Administrativa Ambiental
Defesa. Recurso. Auto de Infração Ambiental. Multa Ambiental. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Advogado. Escritório de Advocacia. A…
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17 hipóteses de nulidade de auto de infração ambiental
Vícios do auto de infração. Teses de defesa. Nulidade. Advogado Ambiental. Escritório de Advocacia. Direito Ambiental.
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Vício em Auto de Infração Ambiental que causam nulidade
Vícios do auto de infração. Teses de defesa. Nulidade. Advogado Ambiental. Escritório de Advocacia. Direito Ambiental.
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Ofensa aos Princípios Constitucionais causa a nulidade do auto de infração
Princípios Constitucionais. Auto de Infração Ambiental. Nulidade. Defesa. Vícios do auto de infração. Nulidade processo administrativo ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia.
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Como anular ou reduzir o valor de multa ambiental por desmatamento
Uma empresa autuada por supostamente desmatar área de preservação conseguiu na Justiça a redução da multa de R$ 50.000,00 para…