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anulação de multa ambiental no bioma pantanal

Artigo

Pantanal e Floresta Amazônica não é objeto de especial preservação

11/09/2023

Ausência de “especial proteção” não configura infração ambiental

Os biomas Floresta Amazônica brasileira e Pantanal Mato-Grossense não possuem um regime jurídico próprio, o que significa que as infrações…