Artigo
Anulação de auto de infração ambiental por prescrição
Auto de infração ambiental anulado. Multa Ambiental. Nulidade. Recurso. Defesa. Prescrição.
anular
Artigo
É NULO o Auto de Infração Ambiental aplicado contra terceiros
Auto de Infração Ambiental. Nulidade. Nulo. Direito Ambiental.