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Aplicação da Lei do Parcelamento do Solo Urbano

Artigo

Construir margens de rio córrego cursos d'água

11/12/2020

Construção às margens de cursos d’água em área urbana consolidada

Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d’água. Área de preservação permanente. Distância para construir. Tema…