Artigo
Aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais
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Crime Ambiental de Poluição é Permanente ou Instantâneo de Efeitos Permanentes?
Crime Ambiental. Poluição. Art 54 lei 9605/98. Art 56 lei 9605/98. Crime Permanente. Crime Instantâneo de Efeitos Permanentes. Advogado. Escritório…