Artigo
Erro no preenchimento do auto de infração ambiental gera nulidade
Em decorrência da lavratura de um auto de infração ambiental, instaurar-se-á o competente processo administrativo para apurar a prática de…
Após o recebimento de um Auto de Infração Ambiental
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Orientações ao autuado por infração ambiental
Auto de infração ambiental. Multa ambiental. Defesa Prévia. Recurso Administrativo. Advogado. Escritório de Advocacia. Processo Administrativo Ambiental. Elaboramos algumas orientações…
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Multa administrativa ambiental não tem caráter tributário
Natureza da Multa Ambiental. Tributário. Direito Ambiental. Execução Fiscal.