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apreensão de bens na prática de infração ambiental

Artigo

Princípio da consunção

22/10/2023

Como se tornar fiel depositário do bem apreendido em infração ambiental

É possível impetrar mandado de segurança com pedido de liminar para a restituição de bens apreendidos ao infrator ou proprietário…

Artigo

Apreensão de bens do terceiro de boa-fé em infração ambiental

18/03/2023

Apreensão de bens do terceiro de boa-fé em infração ambiental

O artigo 25 da Lei 9.605/1998 estabelece, como efeito imediato da infração, a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na…