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Crime Ambiental do art. 38-A da Lei n. 9.605/98 exige perícia
Crimes ambientais. Art. 38-A Lei n. 9.605/1998. Perícia. Defesa. Recurso. Advogado. Escritório de Advocacia. Direito Ambiental. O delito do artigo…
art 38-a da lei 9605/98 comentado
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Crime ambiental de destruir ou danificar vegetação em Bioma Mata Atlântica
O crime ambiental do art. 38-A, da Lei 9.605/98, criminaliza a conduta de destruir ou danificar vegetação em Bioma Mata…
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Acusado de Crime Ambiental por destruir vegetação pode ser Absolvido
Crime Ambiental. Art. 38-A Lei 9.605/98. Absolvição. Advogado. Escritório de Advocacia.