Artigo
Crime ambiental de destruir vegetação em APP exige laudo pericial
O crime contra a flora está assim descrito no art. 38, da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998): Art. 38.…
Art. 38 da Lei de Crimes Ambientais
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Crime ambiental de destruir ou danificar vegetação em Bioma Mata Atlântica
O crime ambiental do art. 38-A, da Lei 9.605/98, criminaliza a conduta de destruir ou danificar vegetação em Bioma Mata…
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Crime ambiental do art. 38 da Lei 9.605 exige destruição de “floresta”
Crime Ambiental. Art. 38 da Lei 9.605/98. Lei de Crimes Ambientais. Defesa. Destruição. Floresta. Vegetação. Área de Preservação Permanente. Advogado.…
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Acusado de Crime Ambiental por destruir vegetação pode ser Absolvido
Crime Ambiental. Art. 38-A Lei 9.605/98. Absolvição. Advogado. Escritório de Advocacia.