Artigo
Crime Ambiental do art. 38-A da Lei n. 9.605/98 exige perícia
Crimes ambientais. Art. 38-A Lei n. 9.605/1998. Perícia. Defesa. Recurso. Advogado. Escritório de Advocacia. Direito Ambiental. O delito do artigo…
Art. 38A da Lei de Crimes Ambientais Lei 9605/98
Artigo
Crime ambiental de destruir ou danificar vegetação em Bioma Mata Atlântica
O crime ambiental do art. 38-A, da Lei 9.605/98, criminaliza a conduta de destruir ou danificar vegetação em Bioma Mata…