Artigo
Causar dano às Unidades de Conservação – Art. 40 da Lei 9605/98
Crimes ambientais. Unidades de Proteção Integral. Unidade de Conservação. Defesa. Recurso. Advogado. Escritório de Advocacia. Direito Ambiental. As Unidades de…
Art. 40 da Lei 9605/98
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Art. 40 da Lei 9.605/98: crime permanente ou instantâneo de efeitos permanentes?
Crime ambiental. Permanente, Instantâneo. Lei 9605/98. Defesa. Advogado. Escritório de Advocacia.