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Causar dano às Unidades de Conservação – Art. 40 da Lei 9605/98
Crimes ambientais. Unidades de Proteção Integral. Unidade de Conservação. Defesa. Recurso. Advogado. Escritório de Advocacia. Direito Ambiental. As Unidades de…
Art. 40 da Lei de Crimes Ambientais – Lei 9605/98