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art 40 Lei 9605/98

Artigo

Ação Civil Pública Interrompe Prazo Prescricional de Ação Individual por Dano Ambiental

04/06/2020

Denúncia por crimes ambientais dos art. 40 e 48 da Lei 9.605/98 rejeitada

Denúncia por crime ambiental. Meio ambiente. Defesa. Advogado. Escritório de Advocacia. Direito Ambiental.