Artigo
O crime ambiental do art. 64 da Lei 9.605/98 absorve o delito do art. 48
Crime ambiental. Construir em área de preservação permanente. Destruir floresta. Destruição vegetação. Construção irregular. Advogado. Escritório de Advocacia. O crime…
Art. 48 da Lei de Crimes Ambientais – Lei 9605/98
Artigo
O crime ambiental do artigo 48 da Lei nº 9.605/98
Crime Ambiental. Artigo 48 da Lei 9.605/98. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.…