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art 64 da lei 9.605/98 dizer o direito

Artigo

15/08/2020

O crime ambiental do art. 64 da Lei 9.605/98 absorve o delito do art. 48

Crime ambiental. Construir em área de preservação permanente. Destruir floresta. Destruição vegetação. Construção irregular. Advogado. Escritório de Advocacia. O crime…

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