Artigo
O crime ambiental do art. 64 da Lei 9.605/98 absorve o delito do art. 48
Crime ambiental. Construir em área de preservação permanente. Destruir floresta. Destruição vegetação. Construção irregular. Advogado. Escritório de Advocacia. O crime…
Art. 64 da Lei de Crimes Ambientais – Lei 9605/98