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artigo 50 da lei 9.605/98 comentado

Artigo

destruição de vegetação mangue floresta advogado

31/08/2020

Crime Ambiental do art. 50 da Lei 9.605 não se estende a outras áreas

Crime Ambiental. Lei de crimes ambientais. Defesa. Recurso. Auto de infração ambiental. Multa ambiental. Advogado. Escritório de advocacia. O art.…